br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDispõe sobre a gestão democrática do Ensino Público Municipal de Rio Negro e dá outras providências.
native_id156

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Proposição retirada pelo autor F —
2022-11-03 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia para votação do Parecer da Comissão de Finanças.
2022-10-27 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-10-26 Aguardando Parecer da Comissão — —
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-10-21 Requerimento aguardando inclusão na Ordem do Dia. — —
2022-09-26 Aguardando Parecer da Comissão — Pedido de Prazo pela Comissão.
2022-09-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição aguardando leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-01T19:44:02.970838-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2022-10-25T20:19:51.682316-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a gestão democrática do 
Ensino Público Municipal de Rio Negro 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Gerais
Art. 1º A consulta pública de diretores (as) das unidades escolares da Rede Municipal de 
Ensino: Ensino Fundamental - Anos Iniciais 1º ao 5º Ano e Centros Municipais de Educação Infantil￾CMEIs dar-se-á pelo disposto neste Lei.
Art. 2º O exercício da função de diretor (a) exige o cumprimento de normas legais relativas 
à autonomia administrativa, financeira e pedagógica da unidade de ensino.
Art. 3º A função de diretor (a) abrange a responsabilidade de gerir tanto os processos 
formativos dos alunos (as), quanto os recursos administrativos, humanos, financeiros e patrimoniais, 
colocados à disposição da instituição bem como a relação desta com a comunidade.
Art. 4º A consulta pública para o cargo de diretor (a) será realizada em toda a Rede 
Municipal de Ensino antes do final do mandato, conforme regulamentado por essa lei, respeitada a 
sua duração e obedecido o cronograma da Secretaria Municipal de Educação.
Dos Princípios
Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal será exercida, com vista à 
observância dos seguintes princípios.
I - elaboração do Plano de Gestão da Escola - PGE pelos candidatos;
II - participação da comunidade escolar na escolha do Plano de Gestão da Escola - PGE 
na unidade escolar a qual pertence;
III - transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
IV - participação dos pais e alunos na vivência da proposta pedagógica da escola;
V - respeito aos mecanismos de supervisão da Secretaria de Educação;
VI - cumprimento da Proposta Curricular Municipal pelo coletivo de educadores da rede, 
em consonância com a Secretaria de Educação;
VII - tenção aos projetos especiais definidos pela Secretaria de Educação;
VIII - responsabilização pelos resultados da escola e dos alunos;
IX - compromisso com as metas estabelecidas pela Secretaria de Educação;
X - conhecimento e respeito às normas municipais, estaduais e federais;
XI - cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional;
056
XII - conhecimento e respeito aos mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação 
dos resultados da escola, estabelecida pela Secretaria de Educação para a Rede de Ensino;
XIII - reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Municipal de Ensino com 
foco no sucesso do aluno e comprometimento com os resultados;
XIV - eficácia no uso dos recursos;
XV - valorização do profissional da educação.
Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os alunos, pais ou responsáveis, os
profissionais da educação e demais servidores em exercício nas unidades escolares.
Das Atribuições do Quadro de Gestão Escolar
Art. 6º As atribuições gerais da função de Diretor.
I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento e pelos 
resultados dos alunos;
II - coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Proposta Curricular Municipal, 
do Plano de Gestão da Escola - PGE, observadas as determinações da Secretaria de Educação;
III - submeter a Comunidade Escolar o Plano de Gestão da Escola - PGE de sua escola;
submeter a Secretaria Municipal de Educação a documentação mensal de sua Unidade 
Escolar;
IV - submeter ao Conselho Escolar e à Secretaria de Educação, no final do ano letivo, o 
relatório de atividades, tendo como referência o Plano de Gestão da Escola - PGE, nele incluídos as 
respectivas prestações de contas, os dados de avaliação externa e interna e as propostas visando à 
melhoria da qualidade do ensino e das condições de funcionamento da escola;
V - manter arquivados, em dia e à disposição da Secretaria de Educação, Proposta 
Curricular Municipal, o Regimento Interno/Estatuto do Conselho Escolar e Associação de Pais e 
Professores o Plano de Gestão da Escola - PGE;
VI - organizar o quadro de pessoal da escola respeitadas as determinações da Secretaria 
de Educação e, mantendo o cadastro atualizado, assim como os registros dos servidores que atuam 
no estabelecimento;
VII - manter atualizado os bens públicos no patrimônio, zelando por sua conservação, 
em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar;
VIII - acompanhar diariamente a frequência de alunos e professores, a fim de assegurar a 
frequência diária dos alunos à escola e, sempre que configurar omissão dos pais ou responsáveis, 
adotar as medidas constantes na Proposta Curricular Municipal;
IX - garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos;
X - fornecer as informações requeridas pela Secretaria de Educação, bem como dados 
referentes ao Censo Escolar, observando os prazos estabelecidos;
XI - estimular o envolvimento dos pais, da comunidade, de voluntários e parceiros que 
contribuam para a melhoria do ambiente escolar, do atendimento aos alunos e da qualidade de ensino, 
bem como o desenvolvimento de iniciativas que envolvam os alunos dentro e fora do estabelecimento 
escolar;
XII - implementar e assegurar condições de funcionamento para a Associação de Pais e 
Professores - APP e Conselho Escolar - CE;
XIII - garantir o pleno funcionamento da Unidade Escolar, visando a melhoria contínua 
do padrão de qualidade de ensino, aplicando e utilizando os recursos disponíveis com adequação e 
racionalidade;
XIV - responder, nos termos da legislação pertinente, por todos os atos e omissões no 
exercício desta função, sujeitando-se à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo;
XV - gerenciar recursos humanos, financeiros, bens móveis e imóveis e valores pelos 
quais a escola responda ou que, em nome desta, assuma obrigação de natureza pecuniária;
XVI - manter registro e controle das despesas realizadas pela escola, bem como realizar a 
Prestação de Contas do Programa Dinheiro Direto nas Escolas e Associação de Pais e Professores;
XVII - divulgar mensalmente, de comum acordo com a Associação de Pais e Professores 
- APP e Conselho Escolar - CE, a movimentação financeira da escola;
XVIII - buscar parcerias relacionadas as necessidades de sua unidade escolar: capacitações
aos docentes, eventos, entre outros.
Art. 7º As atribuições específicas da função de Diretor.
§1º Dimensão Político Institucional.
I - Desenvolver e gerir democraticamente a escola, exercendo uma liderança colaborativa 
e em diálogo com os diferentes agentes escolares.
II - Conhecer as legislações e políticas educacionais, os princípios e processos de 
planejamento estratégico, os encaminhamentos para construir, comunicar e implementar uma visão 
compartilhada.
III - Liderar a criação de rede de comunicação interna e externa de interação que se reflita 
em um clima escolar de colaboração.
IV - Desenhar, em colaboração com os demais agentes escolares, uma visão de futuro da 
escola, que se refletirá na construção coletiva de um plano de trabalho a ser aplicado de forma 
colaborativa.
V - Identificar necessidades de inovação e melhoria que sejam consistentes com a visão e 
os valores da escola e sejam afirmadas também pelos resultados de aprendizagem dos estudantes.
VI - Incentivar a participação e a convivência com a comunidade local, por meio de ações 
que estimulem seu envolvimento no ambiente escolar. 
VII - Fortalecer vínculos, propor e desenvolver iniciativas educacionais, sociais e culturais 
com instituições comunitárias (como associações de moradores, conselhos de segurança, unidades de 
saúde e outros).
VIII - Envolver as famílias e a comunidade de maneiras significativas, recíprocas e 
mutuamente benéficas para qualificar a Proposta Curricular Municipal e o bem-estar de cada 
estudante.
IX - Participar e fomentar o debate sobre a construção das políticas educacionais. 
X - Incentivar e apoiar os colegiados que envolvem a comunidade, como o Conselho 
Escolar e as associações de pais e professores envolvendo-os no planejamento e acompanhamento 
das atividades escolares, mantendo uma interface permanente de diálogo informado e transparente 
com todos os envolvidos.
XI - Planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação e 
parceria com a comunidade local. 
XII - Manter contato, comunicar-se e trocar experiências com diretores de outras escolas.
XIII - Constituir espaços coletivos de participação, tomada de decisões, planejamento e 
avaliação. 
XIV - Ampliar a participação dos sujeitos da escola, incentivando, valorizando e dando 
visibilidade à participação nos espaços institucionais, enquanto canais de informação, diálogo e troca 
abertos a toda a comunidade escolar.
XV - Garantir pleno acesso às informações sobre as atividades, ocorrências e desafios da 
escola para as pessoas que trabalham, estudam ou têm seus filhos/tutelados na escola. 
XVI - Ter a democracia como eixo fundamental da ação da escola, tanto em seus 
princípios, quanto metodologicamente, incluindo as questões de ensino aprendizagem e de garantia 
do direito à educação. 
XVII - Incentivar e apoiar os colegiados da escola, inclusive a organização estudantil, 
quando couber. 
XVIII - Estabelecer mecanismos de elaboração, consulta e validação da Proposta 
Curricular Municipal da escola, junto à comunidade escolar.
XIX - Garantir a publicidade nas prestações de contas e disponibilizar informações, 
tomando a iniciativa de tornar públicos os documentos de interesse coletivo, ainda que não solicitados. 
XX - Prestar aos pais ou responsáveis informações sobre a gestão da escola e sobre a 
aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes.
XXI - Realizar avaliação institucional, com a participação de todos os segmentos da 
comunidade escolar.
XXII - Zelar pelo direito à educação e à proteção integral da criança e do adolescente. 
XXIII - Promover estratégias de monitoramento da permanência dos estudantes. 
XXIV - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Regimento Escolar e o calendário 
escolar.
XXV - Produzir ou supervisionar a produção e atualização de relatórios, registros e outros 
documentos sobre a memória da escola e das ações realizadas.
XXVI - Zelar pela fidedignidade dos dados e informações fornecidas ao sistema/rede de 
ensino. 
XXVII - Conhecer a legislação concernente à educação, e pautar-se por ela nas relações 
com a administração do sistema/rede de ensino. 
XXVIII - Atuar em consonância com a política educacional.
XXIX - Desenvolver mecanismos para prevenção a todas as formas de violência.
XXX - Manter articulação com as instituições da rede de proteção à criança e ao 
adolescente.
XXXI - Implementar as disposições legais relativas à segurança do estabelecimento de 
ensino. 
XXXII - Divulgar instruções de segurança, zelando para sua efetiva compreensão e 
promovendo a corresponsabilidade dos agentes escolares nesse âmbito. 
XXXIII - Realizar ações preventivas relacionadas à segurança de todos e da escola.
XXXIV - Conhecer e analisar o contexto local, político, social e cultural, sabendo que 
esse terá impacto na sua atividade.
XXXV - Conduzir a criação e o compartilhamento da visão estratégica, ethos e objetivos 
para o estabelecimento de metas para a comunidade escolar que considere altas expectativas de 
aprendizagem para todos. 
XXXVI - Desenvolver raciocínio estratégico para o planejamento escolar. 
XXXVII - Promover avaliação da gestão escolar de forma participativa, adequando e 
aprimorando estratégias e planos de ações.
§2º Dimensão Pedagógica
I - Conhecer as características pedagógicas próprias das etapas e modalidades de ensino 
que a escola oferece. 
II - Incentivar práticas pedagógicas ligadas à melhoria da aprendizagem nas etapas e 
modalidades de ensino ofertadas, bem como sua disseminação.
III - Conhecer a Base Nacional Comum Curricular para as etapas e modalidades de ensino 
ofertadas na escola. 
IV - Conhecer os fatores internos e externos à escola que afetam e influenciam a 
aprendizagem dos estudantes. 
V - Coordenar a construção de consensos – especialmente do corpo docente – em torno 
de expectativas altas e equânimes da aprendizagem para toda a escola. 
VI - Incentivar e apoiar a formação continuada do corpo docente da escola, focalizada no 
ensino e aprendizagem de qualidade.
VII - Conduzir a elaboração de uma Proposta Curricular colaborativa e consistente para 
a escola.
VIII - Coordenar e participar da criação de estratégias de acompanhamento e avaliação 
permanente do aprendizado e do desenvolvimento integral dos estudantes. 
IX - Garantir a centralidade do compromisso de todos com a aprendizagem, como 
concretização do direito à educação com equidade. 
X - Seguir o calendário de reuniões pedagógicas, mobilizando todos em direção à 
participação e ao compartilhamento de objetivos e responsabilidades.
XI - Coordenar estratégias para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento de todos 
os estudantes.
XII - Prover, com apoio do sistema/rede de ensino, as condições necessárias para o 
atendimento aos estudantes com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades/superdotação. 
XIII - Propor e incentivar estratégias para o desenvolvimento do projeto de vida dos 
estudantes, valorizando a importância da escola nas suas escolhas e trajetórias, quando couber. 
XIV - Garantir, na rotina da escola, momentos de troca, planejamento e avaliação entre 
os professores, buscando parcerias com outros órgãos, visando o atendimento de suas necessidades.
XV - Criar estratégias para encorajar o envolvimento dos pais ou responsáveis no 
processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
XVI - Coordenar a equipe técnico-pedagógica para definir as diretrizes pedagógicas 
comuns e a estratégia de implementação efetiva do currículo em colaboração com o corpo docente.
XVII - Apoiar os professores, junto com a equipe técnico-pedagógica, na condução das 
aulas e na elaboração de materiais pedagógicos. 
XVIII - Apoiar a implementação do currículo, metodologias de ensino e formas de 
avaliação para promover a aprendizagem. 
XIX - Promover estratégias de acompanhamento e avaliação do ensino aprendizagem 
prevendo sempre a colaboração dos docentes e a transparência dos processos também para estudantes 
e seus pais. 
XX - Conhecer, divulgar e monitorar os indicadores de desempenho acadêmico dos 
estudantes em avaliações de larga escala e internas, as taxas de abandono e reprovação. 
XXI - Utilizar os dados de desempenho e fluxo da escola na orientação e planejamento 
pedagógico em colaboração com os demais agentes escolares, em particular o corpo docente. 
Desenvolver habilidades de resolução de conflitos e construção de consensos com todos 
os agentes escolares.
XXII - Desenvolver estratégias com educadores e famílias, discutindo e buscando 
caminhos seguros para evitar comportamentos de risco entre os estudantes. 
XXIII - Promover e exigir um ambiente de respeito, colaboração e solidariedade entre 
todos os membros da comunidade escolar. 
XXIV - Prevenir qualquer tipo de preconceito e discriminação. 
XXV - Definir rotinas e procedimentos organizacionais para facilitar o desenvolvimento 
das atividades pedagógicas.
XXVI - Garantir o cumprimento das regras e princípios de convivência, com vistas à 
promoção de um clima propício ao desenvolvimento educacional.
XXVII - Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate à intimidação 
sistemática (bullying e formas especificas de assédio) na escola.
XXVIII - Garantir um ambiente escolar propício e o efetivo acesso de todos às 
oportunidades educacionais promovendo o sucesso acadêmico e o bem-estar de cada estudante.
XXIX - Garantir experiências de ensino adequadas para estudantes com necessidades 
educacionais específicas, sua inclusão nos processos de aprendizagem, sua participação no contexto 
da escola e o máximo desenvolvimento das suas potencialidades, bem como o acesso aos níveis mais 
elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
§3º Dimensão Administrativo-Financeira.
I - Conhecer princípios e práticas de desenvolvimento organizacional da escola.
II - Coordenar a matrícula na unidade escolar, com transparência e impessoalidade.
III - Acompanhar e monitorar os processos de vida funcional dos trabalhadores da 
educação e a vida escolar dos estudantes.
IV - Cumprir os horários de funcionamento da Unidade Escolar.
V - Supervisionar o fornecimento da alimentação escolar, do transporte escolar e demais 
serviços prestados à escola, quando couber.
VI - Utilizar ferramentas tecnológicas e aplicativos que promovam uma melhor gestão 
escolar, tanto no planejamento e uso dos recursos, quanto na prestação de contas.
VII - Garantir ou cobrar dos canais competentes que os serviços, materiais e patrimônios 
sejam adequados e suficientes às necessidades das ações e dos projetos da escola. 
VIII - Coordenar a utilização dos ambientes e patrimônios da escola.
IX - Elaborar orientações sobre os usos dos espaços, dos equipamentos e dos materiais 
da escola de acordo com a Proposta Curricular Municipal.
X - Trabalhar em equipe. 
XI - Delegar atribuições e dividir responsabilidades.
XII - Motivar a equipe com foco em melhorias de resultados.
XIII - Coordenar e articular professores e funcionários em equipes de trabalho com 
compromisso, objetivos e metas comuns, previamente discutidos e acordados.
XIV - Definir com a equipe de gestão e sem perder de vista a Proposta Curricular 
Municipal, critérios de distribuição de professores e estudantes nas turmas e séries/anos, considerando 
as definições legais locais quando for o caso. 
XV - Identificar soluções para os problemas detectados em diálogo e acordo com os 
profissionais da escola.
XVI - Controlar a frequência dos profissionais da escola. 
XVII - Monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de substituições 
temporárias ou definitivas de docentes e demais profissionais da escola, evitando o prejuízo para as 
atividades letivas e escolares.
XVIII - Aplicar ou coordenar a aplicação, quando couber, de sanções disciplinares 
regimentais a professores, servidores e estudantes, garantindo amplo direito de defesa. 
XIX - Conduzir a avaliação de desempenho da equipe, dando retorno aos avaliados e 
discutindo os aspectos coletivos nas instâncias participativas, como a Comissão de Avaliação dos 
Professores.
XX - Instituir ações de reconhecimento e valorização dos profissionais da escola.
XXI - Criar condições para a viabilização da formação continuada dos profissionais da 
escola.
XXII - Informar-se sobre legislações e normas referentes ao uso e à prestação de contas 
dos recursos financeiros da escola.
XXIII - Elaborar orçamentos com base nas necessidades da escola, monitorar as despesas 
e registros, de acordo com as normas vigentes e com a participação do Conselho Escolar e Associação 
de Pais e Professores.
XXIV - Elaborar com o Conselho Escolar e Associação de Pais e Professores, planos de 
aplicação dos recursos financeiros e prestação de contas, divulgando à comunidade escolar de forma 
transparente e efetiva os balancetes fiscais. 
XXV - Manter dados e cadastros da escola devidamente atualizados junto aos órgãos 
oficiais para recebimento de recursos financeiros.
XXVI - Identificar, conhecer, buscar e aderir programas e projetos que oferecem recursos 
materiais e financeiros para a escola.
§4º Dimensão Pessoal e Relacional
I - Comprometer-se com a aprendizagem e o bem-estar dos estudantes. 
II - Promover a convivência escolar respeitosa e solidária.
III - Acionar as instituições da rede de apoio e proteção à criança e ao adolescente, sempre 
que necessário.
IV - Propor a constituição ou ampliação dos espaços e momentos de diálogo na escola, 
encorajando as pessoas a apresentarem seus pontos de vista, ideias e concepções sobre a escola e o 
trabalho pedagógico.
V - Estimular a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto 
político-pedagógico da escola, bem como a participação das comunidades escolar e local em conselhos 
escolares.
VI - Assegurar o respeito aos direitos, opiniões e crenças entre a equipe de gestão, os 
estudantes, seus familiares e os profissionais da educação que atuam na escola.
VII - Tratar todos de forma equitativa e com respeito.
VIII - Valorizar a cultura de sua comunidade.
IX - Fazer cumprir as normas e regras da escola, de forma justa e consequente, no sentido 
de garantir o direito à educação para todos.
X - Agir com transparência e imparcialidade no cotidiano da escola.
XI - Buscar a superação das desigualdades educacionais.
XXII - Garantir o respeito ao direito à educação, com ênfase na promoção da cidadania.
XXIII - Pautar suas ações pela ética profissional.
XXIV - Estabelecer formas de comunicação claras e eficazes com todos, articulando 
argumentos conectados ao contexto e consistentes com sua responsabilidade à frente da escola.
XXV - Usar a comunicação e o diálogo lidando com as situações e conflitos no cotidiano 
escolar e educacional.
XXVI - Mediar crises ou conflitos interpessoais na escola.
XXVII - Lidar com situações e problemas inesperados e discernir como poderá enfrentá￾los e os caminhos para encontrar os recursos necessários.
XXVIII - Analisar o contexto, identificar problemas ou ameaças possíveis e agir de forma 
antecipada e preventiva.
XXIX - Considerar no plano de gestão a necessidade de adequação de diferentes situações 
e desafios do contexto.
XXX - Ter predisposição para o estudo e o desejo de melhoria constante, planejando e 
buscando momentos de qualificação profissional.
XXXI - Se auto avaliar continuamente, corrigindo e aperfeiçoando seu próprio trabalho.
Do Plano de Gestão Escolar
Art. 8º Deverão ser definidos no Plano de Gestão Escolar metas, objetivos e ações que 
evidenciem o compromisso do Município em garantir o acesso, a permanência e a inclusão dos 
estudantes na Rede Municipal de Ensino, bem como o percurso formativo destes com ênfase na 
aprendizagem e na perspectiva de formação integral, em consonância com o Proposta Curricular 
Municipal e a legislação vigente.
Art. 9º O Plano de Gestão Escolar deverá abranger um período de 3 (três) anos, iniciando 
a partir do dia 01 de fevereiro, coincidindo com o início e a duração do mandato.
Art. 10. No mês de dezembro ocorrerá a integração dos novos diretores, com os que 
exerciam a função nas unidades.
Art. 11. Cabe à Secretaria Municipal de Educação definir as dimensões e os elementos 
mínimos obrigatórios para a elaboração do Plano de Gestão Escolar.
Art. 12. Deverá o Plano de Gestão Escolar ser elaborado com base na Proposta Curricular 
Municipal de cada Unidade Escolar e na legislação vigente.
Art. 13. As ações do Plano de Gestão da Escola - PGE referentes às áreas administrativa, 
financeira e pedagógica serão elaboradas em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria 
Municipal de Educação e com as especificidades da comunidade escolar.
Art. 14. A Proposta Curricular - instrumento de autonomia da Escola - e o Regimento 
Interno são documentos específicos que contêm todas as normas, deliberações administrativas, e as 
relações entre alunos, professores, direção, demais servidores e pais.
Art. 15. A autonomia da gestão administrativa e pedagógica será assegurada:
I - pela atualização anual do Plano de Gestão da Escola - PGE;
II - pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar por meio dos 
colegiados;
III - pela avaliação de desempenho anual dos gestores escolares;
IV - pela aplicação de testes de avaliação externa, sem prejuízo de outros mecanismos 
implementados pela escola;
V - pelo cumprimento das leis vigentes, sendo municipais, estaduais ou federais que tratam 
sobre educação, finanças, administração, assistência social, entre outras.
Da Composição Escolar
Art. 16. A comunidade escolar é constituída por: 
I - Profissionais em efetivo exercício na unidade escolar, qualquer que seja o regime de 
contratação ou função;
II - Estudantes regularmente matriculados na unidade escolar;
III - Pais/responsáveis dos estudantes regularmente matriculados na unidade escolar.
Art. 17. A gestão das unidades escolares será exercida por 01 (um) Diretor(a) nas Unidades 
Escolares que participará do Processo de Escolha, e 01 (um) Coordenador(a) que será indicado pelo 
Diretor escolhido em consonância com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. A carga horária exercida pelo Diretor e Coordenador por unidade escolar será
estabelecidas pelo edital de Escolha de Diretor, de acordo com o Porte da mesma. 
Art. 19. O Conselho Escolar e Associação de Pais e Professores são os órgãos
responsáveis por fiscalizar, apresentar ações e colaborar em prol do bom andamento da Unidade 
Escolar.
Do Processo de Seleção
Art. 20. Todo o processo de seleção será publicado através de editais. Com as datas 
divulgadas previamente, aqueles que não apresentarem a documentação exigida dentro do prazo, terão 
as inscrições indeferidas. São etapas do processo de escolha do Plano de Gestão Escolar:
I - participação e aprovação no Curso de Formação de Gestores, promovido pela 
Secretaria Municipal de Educação.
II - apresentação de requerimento com os documentos necessários, direcionado a 
Comissão Especial de Seleção de Gestão Escolar, do candidato a Direção, na Secretaria de Educação, 
com indicação da unidade escolar a que pretende atuar na gestão;
III - Documentos necessários: Plano de Gestão Escolar, documentos pessoais de 
identificação e documentos obrigatórios para comprovação de títulos;
IV - validação das inscrições pela Comissão Especial de Seleção de Gestão Escolar;
V - apresentação pública, através de assembleia na Unidade Escolar que irá concorrer, da 
proposta de Plano de Gestão Escolar perante a comunidade escolar;
VI - consulta pública, através de votação, na comunidade escolar;
VII - lista tríplice para a escolha final do Prefeito Municipal.
Art. 21. Os Professores interessados em ocupar a função de Diretor (a) de unidade escolar, 
deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser efetivo no cargo de professor;
II - não estar no cumprimento de estágio probatório;
III - ter um mínimo de 03 (três) anos de exercício profissional na Rede Municipal de 
Ensino, como professor efetivo;
IV - ter obtido nota a partir de 8,5 (oito e cinco) na última avaliação de Desempenho, 
conforme Decreto Municipal nº 084, de 05 de julho de 2022; 
V - ter disponibilidade de carga horária conforme estabelecido em edital, de acordo com 
o porte da Unidade Escolar que deseja concorrer;
VI - não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade disciplinar; não ter 
praticado ato que desabone a sua conduta profissional, sob as penas da lei;
VII - não possuir faltas injustificadas nos 03 (três) anos anteriores.
VIII - não estar readaptado ou restrito da função de Professor.
IX - participar e ser aprovado no Curso Específico para a Formação de Gestores, 
fornecido e aplicado pela Secretaria Municipal de Educação de Rio Negro.
X - Ser graduado em curso superior, na área do Magistério – Licenciatura, com pós￾graduação e/ou graduação na área de Gestão. 
Art. 22. O Curso de Formação de Gestores, será fornecido pela Secretaria Municipal de 
Educação, e aberto a todos os profissionais interessados.
§1º A participação e aprovação será obrigatória para os que desejarem ser candidatos a 
Escolha de Diretor;
§2º A formação tem por objetivo a preparação e desenvolvimento profissional de 
diretores, sendo aferido seus conhecimentos, para participar da escolha de diretores pela meritocracia.
Art. 23. Os professores irão se inscrever para apenas uma unidade escolar da rede 
municipal de ensino, não havendo obrigatoriedade de ser na unidade que atua.
Art. 24. A apresentação do plano de gestão será em Assembleia Geral, convocada pela
Comissão Geral, em que serão apresentados os candidatos e suas propostas de gestão.
Art. 25. Após a Assembleia Geral, será convocada toda a comunidade escolar para a 
votação nos Planos de Gestão. 
Art. 26. A votação terá a duração e data determinada na homologação das inscrições, 
através de edital.
Art. 27. Estão aptos a votar:
§1º Os servidores públicos, independentemente de sua função, lotados nas Unidade 
Escolares e em exercício na respectiva unidade.
I - Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de um 
segmento da Comunidade Escolar.
§ 2º O responsável legal de alunos matriculados na Unidade Escolar de Ensino.
I - Cada família de aluno matriculado na rede municipal de ensino terá direto a um voto 
na unidade escolar onde o aluno se encontra matriculado.
§ 3º Não é permitido o voto por procuração.
Art. 28. .A votação é direta, secreta, igualitária e facultativa.
Parágrafo único. Para a votação, o comissão indicada da escola, juntamente com o setor 
de Documentação deverá relacionar todos os alunos e servidores, sendo que no momento da votação 
deverá solicitar assinatura e apresentação de documento de identificação.
Art. 29. A votação deverá ter a participação de no mínimo 50% (cinquenta porcento) mais 
1 (um) da comunidade escolar para ter validade, ainda que se tenha apenas uma inscrição para unidade 
escolar.
Art. 30. Não atingindo a porcentagem mínima na primeira consulta pública será 
convocado nova consulta para a unidade escolar.
Art. 31. Caso na segunda consulta pública não seja atingido o mínimo de mínimo 50% 
(cinquenta porcento) mais 1 (um) da comunidade, a nomeação será de livre escolha do Prefeito 
Municipal.
Art. 32. A contagem de votos com a relação tríplice dos candidatos será encaminhada a 
Secretaria Municipal de Educação para apreciação e homologação oficial, através da autonomia, 
independência e discricionaridade do Prefeito Municipal. (Constituição Federal/88).
Da dispensa/vacância do cargo e Reconduções
Art. 33. A vacância da função de diretor de unidade escolar e ocorrerá por:
I - término da vigência do Plano de Gestão Escolar;
II - a pedido;
III - aposentadoria;
IV - morte; ou assunção de mandato eletivo.
Parágrafo único. quando houver a vacância, a Secretaria de Educação consultará o 
Conselho Escolar e o Prefeito Municipal, que indicará um substituto para o término do mandato.
Art. 34. Poderá ocorrer de forma imediata nos casos de:
I - insuficiência de desempenho, constatada através do acompanhamento e da avaliação 
de desempenho anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Escolar;
II -infração aos princípios da Administração Pública, ou a quaisquer obrigações legais 
decorrentes do exercício de sua função pública;
III - descumprimento do termo de compromisso por ele(a) assinado;
IV - por inobservância a qualquer disposição desta Lei; 
V – por penalização em processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Todas as infrações serão registradas em atas e/ou apuradas por processo 
administrativo disciplinar.
Art. 35. O professor diretor poderá ser reconduzido no cargo uma única vez para a 
unidade escolar que está atuando, participando de um novo processo de escolha, apresentando novo 
Plano de Gestão.
Art. 36. Para a recondução, o candidato deverá seguir todos os trâmites da consulta 
pública novamente e ter seu plano de gestão escolhido.
Da Comissão Especial de Seleção de Gestão Escolar
Art. 37. A Comissão Especial será formada por 05 (cinco) servidores públicos efetivos da 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. Não poderão fazer parte da comissão os candidatos a Gestão Escolar.
Art. 39. A comissão será responsável por organizar o processo de seleção nas unidades 
escolares, definir datas e publicações de editais, contando com o apoio da Comissão da Unidade 
Escolar.
Art. 40. Em cada unidade escolar será nomeada uma Comissão Específica composta por 
3 (três) representantes da Unidade Escolar, que executará as funções determinadas pela Comissão 
Geral, os integrantes dessa Comissão deverão assinar a Declaração de Não Parentesco com os 
candidatos.
Das Disposições Gerais
Art. 41. A Comissão Geral de Seleção de Diretor publicará portaria ou edital com 
diretrizes concernentes à condução do processo de escolha do Plano de Gestão Escolar, em até 10
(dez) dias de antecedência ao período em que inicia a inscrição.
Art. 42. A remuneração ao cargo de direção respeitará ao determinado na Lei Municipal 
nº 2007, de 29 de abri de 2010.
Art. 43. Fica assegurado ao titular da função de diretor de unidade escolar, nos 30 (trinta) 
primeiros dias de qualquer tipo afastamento, o pagamento da função de diretor escolar. 
Art. 44. Para as unidades escolares onde não houver candidato(a) para o cargo de Gestor 
Escolar será de livre nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 45. No caso de criação de novas instituições de ensino, o Prefeito Municipal indicará 
a equipe gestora para compor, visto que será formado uma nova comunidade escolar, e participará da 
próxima consulta pública, junto com todas as unidades escolares.
Art. 46. O(a) candidato(a) que não atender os critérios deste documento será 
automaticamente eliminado(a) deste processo.
Art. 47. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos ou outros 
constatados no decorrer deste processo verificados a qualquer tempo acarretará na eliminação 
do(a)candidato(a).
Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Seleção de Gestão 
Escolar.
Disposições Transitórias
Art. 49. A formação obrigatória em Gestão, pós-graduação e/ou graduação, a que se 
refere o artigo 21, inciso X, terá um período de 3 (três) anos a partir da data de publicação dessa lei 
para efetiva obrigatoriedade.
Rio Negro, 19 de setembro de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre a gestão democrática do Ensino Público Municipal 
de Rio Negro e dá outras providências.
O pedido realizado pela Secretaria Municipal de Educação, visa o cumprimento ao 
disposto na Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
- Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 
20 de junho de 2007; e dá outras providências.
A referida Lei Federal assim como a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 
2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do 
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a 
disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem 
social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias; e dá outras providências, dispõem sobre questões relacionadas ao Fundeb e como o 
recurso será destinado às redes públicas que cumprirem algumas condicionalidades e apresentem 
melhorias em indicadores de resultados de aprendizagem, atendimento e equidade. 
O atendimento ao disposto no inciso I do §1º do art. 14, da Lei federal nº 14.133, de 2020, 
que versa sobre o provimento do cargo ou função de gestor escolar, de acordo com critérios técnicos 
de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizado com a participação da comunidade escolar 
dentre candidatos aprovados previamente em avalição de mérito e desempenho, é o objetivo do 
presente projeto de Lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de 
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a relevância de sua 
finalidade. Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos 
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →