| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | PARECER Nº 004 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2023. Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 004 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2023. Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 005/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 005/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão H Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim . Vice-Presidente Membro (X )Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. é Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa pata abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a atender despesas com a Secretaria Municipal de Administração. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(ycamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 005/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM-13 DE FEVEREIRO DE 2023. ISABEL CRI Preside í RICARDO GONÇALVES FURQUIM Vice-Presidente Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607