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materia nº 108/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaPARECER Nº 004 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2023. Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
native_id1566

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 004
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2023.
Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 005/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 005/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
H Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
. Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. é
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa
pata abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a atender despesas com a Secretaria Municipal de
Administração.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(ycamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 005/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM-13 DE FEVEREIRO DE 2023.
ISABEL CRI
Preside
í
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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