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materia nº 107/2023

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaPARECER Nº 011 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2023. Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
native_id1567

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 011
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2023.
Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 005/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
(|) Contrário ao "Projeto de Lei 005/2023"
(. ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( )Contrário ( )JAbstenção (X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha (. ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para
abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) destinados a atender despesas com a Secretaria Municipal de Administração. Os recursos
para atender o presente crédito, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrerão do superávit
financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando ainda o Parecer
Jurídico que instruiu preliminarmente a proposição, a presente Comissão, do ponto de vista Orçamentário e
financeiro se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 005/2023, por estar adequado às
normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
Do E FEVEREIRO DE 2023.
SALA DAS SESSÕES, E y 1
07) 7 MA Pelas conclusões:
JOÃO ALVES
Vice-Presidente
A
CELO WOTROBA
Membro
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Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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