| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | PARECER Nº 011 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2023. Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.” |
| native_id | 1567 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 011 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2023. Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 005/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. (|) Contrário ao "Projeto de Lei 005/2023" (. ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X )Favorável ( )Contrário ( )JAbstenção (X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha (. ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a atender despesas com a Secretaria Municipal de Administração. Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando ainda o Parecer Jurídico que instruiu preliminarmente a proposição, a presente Comissão, do ponto de vista Orçamentário e financeiro se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 005/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. Do E FEVEREIRO DE 2023. SALA DAS SESSÕES, E y 1 07) 7 MA Pelas conclusões: JOÃO ALVES Vice-Presidente A CELO WOTROBA Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmi camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607