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materia nº 110/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaPARECER Nº 110 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052/2023. Ementa: “Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.”
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LATIV
Rm e Hg,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ | O
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 re?
CAMARA MUNICIP Di
À 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 110
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos 1 e II, de que trata
o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
pata o ano de 2023.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 052/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 052/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção (X )Favorável ( )JContrário ( )JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
ES ma
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
jSLAFivo
gº ae 42
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “Ho.
"ESTADO DO PARANÁ E,
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 rr er :
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo alterar
a Lei nº 3.214/2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 e dá
outras providências”.
As alterações propostas se fazem necessárias devido o acréscimo das ações, previstas no
presente Projeto de Lei, com o objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual — PPA
2022/2025.
di Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL
à aprovação do Projeto de Lei nº 052/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 17 DE JULHO DE 2023.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Presidente//Relatora
=, Pelas conclusões:
a
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
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Fone: (47) 3641-7400

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