materia nº 121/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 121
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 049/2023
Ementa: Dispõe sobre alterações no anexo 1 da Lei nº 1150, de 25 de maio de 1999, que institui
o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Rio Negro, conforme especifica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 049/2023", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 049/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
” Vice-Presidente Membro
É (X)Favorável ( JContrário ( Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa alterar o Quadro de
Cargos da Prefeitura Municipal de Rio Negro PR, o qual foi instituído através da Lei nº 1.150, de
25 de maio de 1999.
A presente alteração tem por finalidade a extinção dos cargos de Recepcionista, de
Telefonista, de Desenhista; de Técnico em Arquivo, de Técnico em Radiologia, de Técnico em
Assuntos Educacionais B; de Médico Geriatra (10h); de Médico Reumatologista (10h); de Médico
Clínico Geral (10h); de Médico Pneumologista (10h); de Médico Cirurgião Geral (10h); de Médico
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
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CAM; ARA MU NICIPAL DE
RIO NEGRO
Radiologista (10h) e de Médico Cirurgião Vascular (10h). A criação dos cargos de Fisioterapeuta
(40h); de Nutricionista (40h); de Técnico em Edificações; de Fonoaudiólogo B (40h); de Médico
Veterinário Sanitarista; de Engenheiro Eletricista (20h); de Arquiteto (20h); de Médico Clínico
Geral (20h); de Médico Nefrologista (10h) e Professor de Educação Física, área específica PB40.
Alteração na nomenclatura e descrição dos cargos de Guarda Parque e Fiscal de Tributos C;
alteração da descrição do cargo de Técnico Agrícola; alteração na quantidade de vagas de alguns
cargos conforme apontado pelas secretarias municipais.
Destaca-se ainda, que com as alterações propostas, o Município permanece dentro dos
limites previstos para gastos com pessoal, de acordo com o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal, observado a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para
a atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes, bem como adequação
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 049/2023, por estar adequado às normas e princípios financeitos e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO PEDRODE AMORIM
Presidente/ Relator
Re Pelas conclusões;
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, ÃO ALVES
Vice-Presidente
LO WOTROBA
Membro
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