materia nº 118/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Cree
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 118
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054/2023.
Ementa: Cria normas relativas ao Programa de Fomento Industrial, Comercial, Cultural, Social,
Esportivo e de Prestação de Serviços no Município de Rio Negro e dá outras providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 054/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 054/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece normas gerais
relativas ao Programa de Fomento Industrial, Comercial, Cultural, Social, Esportivo e de Prestação
de Serviços no Município de Rio Negro e dá outras providências; tendo como objetivo a criação
das ações a serem realizadas pelo Município, mediante a concessão de benefícios, incentivos
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmnrnQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
gStATIVo di
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “|
ESTADO DO PARANÁ “PA
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 ore?
CAMARA Mt NICI PAL DE
RIO NEGRO
O
econômicos, estímulos materiais e de uso de equipamentos/maquinário para manutenção,
expansão, adequações, entre outros, de Empreendedores e Entidades dos setores mencionados.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 054/2023, na sua forma otiginal.
SALA DAS SESSÕES, EM 04 DE AGOSTO DE 2023.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400