materia nº 122/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
DP Epi
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 122
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 054/2023
Ementa: Cria normas relativas ao Programa de Fomento Industrial, Comercial, Cultural, Social,
Esportivo e de Prestação de Serviços no Município de Rio Negro e dá outras providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 054/2023", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 054/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
" Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
E
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece normas gerais
relativas ao Programa de Fomento Industrial, Comercial, Cultural, Social, Esportivo e de Prestação
de Serviços no Município de Rio Negro e dá outras providências; tendo como objetivo a criação
das ações a serem realizadas pelo Município, mediante a concessão de benefícios, incentivos
econômicos, estímulos materiais e de uso de equipamentos/maquinário para manutenção,
expansão, adequações, entre outros, de Empreendedores e Entidades dos setores mencionados.
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Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 054/2023, por estar adequado às normas e ptincípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES NEM07 DE AGOSTO DE 2023.
ORIM
Presidente/Relator
Pelas conclusões:
Ena A
AO ALVES
Vice-Presidente
CELO WOTROBA
Membro
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