materia nº 114/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 114
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053/2023
Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 053/2023", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 053/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização
legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no
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RIO NEGRO
valor de R$ 3.921.872,14 (três milhões, novecentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e dois
reais e quatorze centavos), destinados a atender despesas com as Secretarias Municipais de Saúde
/ Fundo Municipal de Saúde e de Assistência Social.
Os recursos pata atender o presente crédito, no valor de R$ 409.872,14 (quatrocentos e nove
mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior e o valor de R$ 3.512.000,00 (três milhões, quinhentos e doze mil reais),
decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, 4 1º, incisos I e II, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeito, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 053/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, k
e Pelas conclusões:
dedo Ala
JOA
ALVES MARCELO WOTROBA
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