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materia nº 124/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaPARECER Nº 124 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2023. Ementa: Institui o “Dia de Grão-Ducado de Luxemburgo”, no âmbito do Município de Rio Negro/PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 124
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2023.
Ementa: Institui o “Dia de Grão-Ducado de Luxemburgo”, no âmbito do Município de
Rio Negro/PR.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 057/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 057/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Ricardo Gonçalves Furquim
Vice-Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
Isabel Cristina Grossl João Pedro de Amorim
Presidente Membro
(X)Favorável ( )Contrário ( )JAbstenção (X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
[1
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa de Vereadora, que tem por objetivo instituir no
Município de Rio Negro/PR o “Dia de Grão-Ducado de Luxemburgo”, a set comemorado
anualmente no dia 23 de junho, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos e
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
a Yu,
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 re
CAMARA MI 'NICIPAL, DE,
RIO NEGRO
Datas Comemorativas do Município de Rio Negro/PR.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 057/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES) EM 14 DE AGOSTO DE 2023.
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ma
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RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente /Relator
Pelas conclusões:
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ISABEL CRISTINA GROSSL PE)
Pr ente Membro
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