| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | PARECER Nº 124 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2023. Ementa: Institui o “Dia de Grão-Ducado de Luxemburgo”, no âmbito do Município de Rio Negro/PR. |
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jSLATIVO se É Hu, É x ts 48? CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 124 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 057/2023. Ementa: Institui o “Dia de Grão-Ducado de Luxemburgo”, no âmbito do Município de Rio Negro/PR. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 057/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 057/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Ricardo Gonçalves Furquim Vice-Presidente — Relator Deliberação da Comissão Isabel Cristina Grossl João Pedro de Amorim Presidente Membro (X)Favorável ( )Contrário ( )JAbstenção (X )Favorável ( )Contrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. [1 Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa de Vereadora, que tem por objetivo instituir no Município de Rio Negro/PR o “Dia de Grão-Ducado de Luxemburgo”, a set comemorado anualmente no dia 23 de junho, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 a Yu, CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 re CAMARA MI 'NICIPAL, DE, RIO NEGRO Datas Comemorativas do Município de Rio Negro/PR. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 057/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES) EM 14 DE AGOSTO DE 2023. [aa ma e RICARDO GONÇALVES FURQUIM Vice-Presidente /Relator Pelas conclusões: j ISABEL CRISTINA GROSSL PE) Pr ente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(QQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400