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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
native_id16

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N“( 145 /2021
Dispõe
sobre
abertura de
crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.407.747,83 (um milhão,
quatrocentos e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais € oitenta e três centavos), destinado a
atender as despesas abaixo relacionadas:
03
001
0309200022.065
4.4.90.52.00
Fonte 000
002
0309100022.005
3.3.90.39.00
Fonte 000
05
001
0412200021.027
4.4.90.52.00
Fonte 000
0412200022.010
3.1.90.94.00
Fonte 000
4.4.90.52.00
Fonte 000
06
002
1212200032.102
3.3.90.47.00
Fonte 104
1236100031.104
4.4.90.51.00
Ponte 104
1236100032.020
Procuradoria Geral do Município — PGM
Procuradoria Jurídica — P)
Manutenção da Procuradoria Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres)
Assessoria Jurídica — AJ
Manutenção da Assessoria Jurídica
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal de Administração - SADM
Gabinete de Assessoramento - GA
Ampliar Sistema de Monitoramento Eletrônico nas Vias e
Logradouros Públicos
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres)
Serviço de Administração Geral — Administração
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Recursos Ordinários (Livres)
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Educação Permanente e Profissionalizante —
DEPP
Administração
Obrigações Tributárias e Contributivas
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
Construir/ Ampliar Escolas do Ensino Fundamental
Obras e Instalações
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino
30.000,00
10.000,00
26.000,00
35.000,00
25.000,00
2.000,00
18.000,00
3.3.90.30.00
onte 146
3.3.90.33.00
Fonte 144
03
1236100031.074
+.+4.90.61.00
honte 102
004
1236200032.046
3.3.90.33.00
Fonte 144
1236500032.023
3.3.90.40.00
Fonte 103
07
401
1339200042.026
3.3.90.30.00
Fonte 000
004
2369500051.010
+.+4.90.51.00
Fonte 000
o
001
1012200072.100
3.5.90.08.00
Fonte 303
1012200072.101
3.1.90.11.00
Fonte 10.114
3.3.90.30.00
Fonte 303
3.3.90.39.00
Fonte 000
004
1030100071.076
4.4,90.61.00
Ponte 303
1030100072.087
3.3.90.30.00
Fonte 10.069
3.3.90.40.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Fundamental
Material de Consumo
FNDE/PNATE/ Transporte Escolar 156.223,04
Passagens e Despesas com Locomoção
Programa Estadual de Transporte Escolar - PE'TE. 65.000,00
Departamento de Estrutura e Funcionamento — DEF
Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
Aquisição de Imóveis
FUNDEB 40% 4.000,00
Departamento de Infra Estrutura - DIE
Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio
Passagens e Despesas com Locomoção
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, 44.277,93
Educação Infantil
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. Pessoa
Jurídica
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 9.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
Gabinete de Assessoramento — GA
Serviço de Administração Geral — Cultura e Turismo
Material de Consumo
Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
Departamento de Turismo - DETUR
Construir /Implantar Centro de Eventos no Município
Obras e Instalações
Recursos Ordinários (Livres) 84.125,25
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
Gabinete do Gestor do Fundo — GG
Ouvidoria Geral da Saúde
Outros Bencfícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 556,00
Enfrentamento da Emergência COVID 19
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
COVID-19 9.552,81
Material de Consumo
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 80.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres) 231.000,00
Departamento de Assistência à Saúde — DAS
Adguirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
Aquisição de Imóveis
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 41,00
Atenção Primária em Saúde
Material de Consumo
Incremento Temporário PAB 30.000,00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. Pessoa
—
Fonte 331
130200072.043
*.90,36.00
onte 303
1030200072.088
3.3.71.70.00
Fonte 303
3.3.90.39.00
Honte 000
»)
0Ui
1824400092.045
3.3.90.46.00
Fonte 000
003
1524400092.048
3.1.91.13.00
onte 000
005
0824300086.010
3.1.90.11.00
Honte 000
3.3.90.46.00
Fonte 000
13
003
1545100022.056
3.3.90.30.00
Fonte 510
004
2678200022.057
3.3.90.30.00
Fonte 510
005
[545100022.058
+.+.90.30.00
Fonre 512
OO!
1412200022.059
3.1.90.11.00
Fonte 000
3.3.90.30.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Jurídica
Programa Qualif. Atenção Primária em Saúde - APSUS
Atenção à Saúde Mental
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
Atenção às Urgências e Emergências
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Mun. de Assistência Social - SAS
Gabinete de Assessoramento — GA
Serviço de Administração Geral — Assistência Social
Auxílio Alimentação
Recursos Ordinários (Livres)
Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS
Bloco da Proteção Social Básica
Obrigações Patronais
Recursos Ordinários (Livres)
Hundo Direitos Criança e do Adolescente — FMDCA
Manutenção do Iundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres)
Auxílio Alimentação
Recursos Ordinários (Livres)
Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação — SOSUH
Departamento de Obras Públicas - DOP
Execução e Manutenção de Obras Públicas
Mate
“Taxas - Iixercício Poder de Polícia
Departamento Rodoviário Municipal - DRM
Manutenção e Controle da Frota Municipal
tal de Consumo
Material de Consumo
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Fundo Municipal de Trânsito
Fundo Municipal de Trânsito
Material de Consumo
CIDE (Lei 10866/04, Art. 1º B)
Desconcentração Territorial
Administração do Lageado
Serviço de Administração Geral — Lageado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres)
Material de Consumo
25.000,00
950,00
29.000,00
92.000,00
1.200,00
831,50
12.231,50
1.200,00
100.000,00
100.000,00
9.558,80
95.000,00
Fonte 000
0412200022.073
5.1.90.13.00
Fonte 000
3.5.90.46.00
Fonte 000
US
U412900022.014
3.1.91.13.00
Honte 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda — SMF
Gabinete de Assessoramento — GA
Serviço de Administração Geral — Fazenda
Obrigações Patronais
Recursos Ordinários (Livres)
Auxílio Alimentação
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Arrecadação — DAR
Arrecadação de Receitas
Obrigações Patronais
Recursos Ordinários (Livres)
1.500,00
12.000,00
2.500,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 381.010,00
irezentos e oitenta e um mil e dez reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da
[ci Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total das
seguintes dotações:
3
U0Z
(0309100022.005
3.1.90.11.00
Honte 000
o)
001
0412200021.002
4.4.90.52.00
Fonte 000
412200021.027
+.4.90.30.00
Fonte 000
4.4.90.39.00
Lonte 000
+.4,90.40.00
Fonte 00U
002
U412200022.011
3.1.90.11.00
Fonte 000
004
0412800022.013
3.3.90.40.00
“onte O00
Procuradoria Geral do Município — PGM
Assessoria Jurídica — A]
Manutenção da Assessoria Jurídica
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00
Secretaria Municipal de Administração - SADM
Gabinete de Assessoramento - GA
Adquirir Veículo - Administração
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
Ampliar Sistema de Monitoramento Eletrônico nas Vias e
Logradouros Públicos
Material de Consumo
Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. Pessoa
Jurídica
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento Administrativo — DA
Serviço Administrativo
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Recursos Humanos — DRH
Administração de Pessoal
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. Pessoa
Jurídica
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
20.000,00
25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
NUR) Departamento de Informática — DINFO
412600022.021 Serviço de Informática
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
re 000 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
6 Secretaria Municipal de Educação — SMED
02 Depto de Iducação Permanente e Profissionalizante —
DEPP
1236100032.017 Ensino Fundamental
3.3.91.97.00 Aporte pata Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 20.000,00
003 Depto de Estrutura e Funcionamento - DIE
1236100032.022 FUNDEB 40%
3.3.90.30.00 Material de Consumo
tonte 102 FUNDEB 40% 4.000,00
004 Departamento de Infra Estrutura - DIE
1236500032.023 Educação Infantil
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Ponte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 9.000,00
U7 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
001 Gabinete de Assessoramento — GA
1339200042.026 — Serviço de Administração Geral — Cultura e Turismo
+.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
onte 000 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
l Secretaria M. de Saúde — SMS/TFundo M. de Saúde — FMS
002 Departamento de Municipalização - DEM
1012200072.040 | Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
3.3.90.08.00 Ourros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
onte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%/%) 556,00
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100072.047 | Atenção à Saúde Bucal
3.3.90.30.00 Material de Consumo
“onte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 29.000,00
1030200072.043 Atenção à Saúde Mental
3.3.90.30.00 Material de Consumo
onte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 991,00
12 Secretaria Mun. de Assistência Social — SAS
00] Gabinete de Assessoramento — GA
1824400092.045 — Serviço de Administração Geral — Assistência Social
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 400,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. Pessoa
Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 600,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
onte 000 Recursos Ordinários (Livres) 200,00
03 Fundo Mun. de Assistência Social — EMAS
1=74400092.048 Bloco da Proteção Social Básica
3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 331,50
0US Fundo Direitos Criança e do Adolescente — FMDCA
1824300086.010 Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente
».1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
3.1.90,16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte OVO Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 331,50
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. Pessoa
Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.47,00 Obrigações Tributárias e Contributivas
onte 000 Recursos Ordinários (Livres) 600,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
13 Secretaria Municipal de Obras, Serv. Urbanos e Habitação -
SOSUH
002 Depto de Urbanismo e Serviço Público - DUSP
[545200022.054 | Limpeza Pública
3.3,90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 145.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda — SMF
001 Gabinete de Assessoramento — GA
1412200022.073 Serviço de Administração Geral — Fazenda
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00
003 Departamento de Arrecadação — DAR
0412900022.014 — Arrecadação de Receitas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Ponte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Us Departamento de Patrimônio - DPA
412200022.075 Controle Patrimonial
90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
e 000 Recursos Ordinários (Livres) 12.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$
[026.737,83 (um milhão, vinte e seis mil, setecentos e trinta e sete reais c oitenta e três centavos),
decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, y
E mciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 28 de junho de 2021.
Qua !
AMES KARSON VALERIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Ydicional Suplementar no valor de R$ 1.407.747,83 (um milhão, quatrocentos e sete mil,
etecentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), destinado a atender as despesas com
as Secretarias Municipais de Administração, de Assistência Social, de Cultura e "Turismo, de
Educação, da Fazenda, de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, de Saúde /Fundo Municipal de
saúde, e da Procuradoria Geral do Município.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 381.010,00
trezentos e oitenta e um mil e dez reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso HI, da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da
dotação orçamentária especificada no Art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 1.026.737,83 (um
milhão, vinte e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), decorrerão do
superávir financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme segue:
o “SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE | CÓDIGO VALOR NOME FONTE
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
GOGO0 -
00144 - 109.277,93 | PROGRAMA ESTADUAL DE “TRANSPORTE. ESCOLAR-PE'TE
00146 - 156.223,04 | EINDE/PNATE/TRANSPORTE ESCOLAR
00303 - 80.000,00 | SAÚDE-REC AS VINCULADAS (EC 29/00-15%)
00331 | - 25.000,00 | PROGR.QUALIF.ATEN.PRIM.EM SAÚDE-APSUS
) - | 200.000,00 | TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA
- | 9.558,80 | CIDE (LEI 10866/04, ART. 1º B)
10069 - 30.000,00 | INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB
10114 - 9.552,81 | COVTD-19
TOTAL 1.026.737,83
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Administração
Suplementar na ação 1.027, a natureza 4.4. 90.52, na Fonte 000, no valor de RS 26.000,00 por Redução.
Suplementar na ação 2.010, a natureza 4.4. 90.52, na Fonte 000, no valor de RS 25.000,00 por Redução.
as alterações são ne s para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Administração
para pagamento de despesa de pessoal contratados por tempo determinado e aquisição de equi) ipamentos e
permanentes para cumprir atividades previstas no orcamento da Secretaria para o exercício.
Suplementar na ação 2.010, a natureza 3.1.90.94, na Fonte 000, no valor de R$ 35.000,00 por Redução.
:
TN
Eca!
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Y referida adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Administração é necessária para
mento de indenizações por motivo de falecimento de servidor municipal lotado nesta secretaria.
estante das alterações são necessárias para adequação na folha de pagamento dos servidores municipais
à» secretaria Municipal de Administração.
(
* Secretaria Municipal de Assistência Social
- Suplementar na ação 2.045, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 000, no valor de R$ 1.200,00 por Redução.
- Suplementar na ação 2.048, a natureza 3.1.91.13 na Fonte 000, no valor de RS 831,50 por Redução.
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 000, no valor de R$ 12.231,50 por Redução.
- suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 000, no valor de R$ 1.200,00 por Redução.
Os recursos livres do exercício 2021 serão remanejados, conforme abaixo especificado, tendo em vista a
necessidade de manutenção dos serviços prestados pelos profissionais desta Secretaria, haja visto o atraso
no recebimento dos recursos das contas vinculadas, não havendo dessa forma, recursos suficientes para
cumprimento das obrigações de pagamento dos referidos funcionários.
Gabinete de Às oramento Ga — Dotações: (664) Passagens e despesas com locomoção, (668) Serviços
de tecnologia da informação, (670) Obrigações tributárias e contributivas, no valor total de R$ 1.200,00,
jado para Fonte Gabinete, dotação (669): Auxílio-alimentação. Destina-se ao pagamento dos
servidores lotado nos seguintes equipamentos de serviço social (Gabinete de Assessoramento).
Fundo Municipal de Assistência Social: Dotações (695) Material, bem ou serviço para distribuição gratuita,
699: outros serviços de pessoa física, no valor total de R$ 831,50, remanejado para Fonte Fundo da
Yssistência Social, dotação (686): obrigações patronais. Destina-se ao pagamento dos servidores lotado
nos seguintes equipamentos do serviço social (Bolsa Familia).
Fundo da Criança e do Adolescente: Dotações: (760) Obrigações patronais, (761) outras despesas variáveis
pessoa civil, (763) subvenções sociais, (765) outros benefícios assistenciais, (767) material, bem ou
servico para distribuição, (768) outros serviços de terceiros pessoa física, (770) serviços de tecnologia da
informacão, (772) obrigações tributárias e contributivas, (774) indenizações e restituições, no valor total de
R$ 13.431,50, remanejado para Fonte Fundo da Criança e do Adolescente, dotações: vencimentos e
vantagens, auxílio-alimentação. Destina-se ao pagamento dos servidores lotado nos seguintes
equipamentos de serviço social (CREAS e Abrigo Institucional Jane Sabino Ferreira — Casa de Passagem).
remanej
* Secretaria Municipal de Educação
Suplementar na ação 2.020, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 146, no valor de R$ 156.223,04 por Superávit.
Suplementar na ação 2.020, a natureza 3.3.90.33 na Fonte 144, no valor de R$ 65.000,00 por Superávit.
- Suplementar na ação 2.046, a natureza 3.3.90.33 na Fonte 144, no valor de RS 44.277,93 por Superávit.
- Suplementar na ação 2.102, a natureza 3.3.90.47 na Fonte 104, no valor de R$ 2.000,00 por Redução.
Suplementar na ação 1.104, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 104, no valor de R$ 18.000,00 por Redução.
Suplementar na ação 1.074, a natureza 4.4.90.61 na Fonte 102, no valor de R$ 4.000,00 por Redução.
90.40 na Fonte 103, no valor de R$ 9.000,00 por Redução.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no exercício
221 para pagamento de taxas, serviços de internet, desapropriação de imóvel do IRBEM, Termo Aditivo
do Contrato da obra na Quadra de Esportes da Escola Municipal Rural osé de Lima e para aplicação do
Programa Nacional de Apoio ao I'ransporte Escolar utilizando o mesmo para aquisição de
- Suplementar na ação 2.023, a natureza º
* Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na ação 2.100, a natureza 3.3.90.08, na Fonte 303, no valor de RS 556,00 por Redução.
Suplementar na ação 1.076, a natureza 4.4.90.61, na Fonte 303, no valor de R$ 41,00 por Redução.
suplementar na ação 2.043, a natureza 3.3.90.36, na Fonte 303, no valor de R$ 950,00 por Redução.
suplementar na ação 2.088, a natureza 3.3.71.70, na Fonte 303, no valor de R$ 29.000,00 por Redução.
Suplementar na ação 2.101, a natureza 3.3.90.93, na Fonte 000, no valor de R$ 231.000,00 por Superávit.
Sunlementar na ação 2.088, a natureza 3.3.90.39, na Fonte 000, no valor de R$ 92.000,00 por Superávit.
nentar na ação 2.101, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 303, no valor de RS 80.000,00 por Superávit.
mentar na ação 2.087, à natureza 3.3.90.40, na Fonte 331, no valor de R$ 25.000,00 por Superávit.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
sun!cmentar na ação 2.087, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 10.064, no valor de R$ 30.000,00 por
mperavit.
»lementar na ação 2.101, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 10.114, no valor de R$ 9.552,81 por Superávit.
: alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde, tendo em vista aumento
do indice de correção monetária, o qual foi provisionado a menor quando da efetivação da LOA no ano
iiterior, tendo em vista o momento que o quadro econômico se encontrava e também, tem o intuito de
slizas o superávit financeiro para pagamento de salários, aquisição de material de consumo e pagamento
de prestação de serviços.
* Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
sunlementar na ação 2.026, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 000, no valor de R$ 15.000,00 por Redução.
Suplementar na ação 1.010, a natureza 4.4.90.51, na Fonte 000, no valor de R$ 84.125,25 por Superávit.
vs alterações acima indicada se faz necessária para que possamos dar andamentos aos serviços e projetos
da Secretaria de Cultura e Turismo. Solicitamos suplementação para contrapartida financeira para o
( rato de Repasse 909108/2020/MTUR/CAIXA, tendo como Ojeto do Contrato a Construção do
Centro de Eventos Municipal em Rio Negro — Pr — 3º Etapa no valor de RS 481.104,00 sendo necessário
RS 81.125,25 para contrapartida.
* Secretaria Municipal da Fazenda
vplementar na ação 2.073, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 000, no valor de R$ 12.000,00 por Redução.
Suplementar na ação 2.073, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 000, no valor de R$ 1.500,00 por Redução.
Suplementar na ação 2.014, a natureza 3.1.91.13, na Fonte 000, no valor de RS 2.500,00 por Redução.
sa realocar os recursos para fazer frente a despesas do exercício conforme projeção
* alteração proposta
rticada
* Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
- Sunlementar na ação 2.056, a natureza 3.3.90.30, na Fonte 510, no valor de R$ 100.000,00 por Superávit.
Suplementar na ação a natureza 90.30, na Fonte 510, no valor de R$ 100.000,00 por Superávit.
Suplementar na ação 2.058, a natureza 4.4.90.30, na Fonte 512, no valor de R$ 9.558,80 por Superávit.
ação 2.059, a natureza 3.1.90.11, na Fonte 000, no valor de R$ 95.000,00 por Redução.
, a natureza 90.30, na Fonte 000, no valor de R$ 50.000,00 por Redução.
* suplementação é necessária para atender a dotação do departamento rodoviário, com a finalidade de
manurencão dos veículos, pertencente a esta Secretaria, bem como complementar dotação do Fundo
Municipal de Trânsito, e manutenção de vias públicas, e atender as dotações de salários do distrito do
Suplementar n:
Suplementar na ação
Lageado dos Vieiras.
* Procuradoria Geral do Município
Suplementar na ação 2.005, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 000, no valor de R$ 10.000,00 por Redução.
suplementar na ação 2.065, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 000, no valor de R$ 30.000,00 por Redução.
Par fazer frente às despesas do exercício e fazer compra de equipamentos de informática para a
Procuradoria Geral.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgencia, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidades
acima explanadas com as Secretarias Municipais elencadas. Justificamos ainda, o pedido de
resime de urgência, pelo fato de que enquanto não for aprovada a presente adequação
orcamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer alteração via Decreto.
Yrenciosamente, Va
; AME RARSON /ALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
)

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