| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | PARECER Nº. 002/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 003/2023 EMENTA: “Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023. ” |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 ASSESSORIA JURÍDICA PARECER PARECER Nº. 002/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 003/2023 EMENTA: “Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos | e Il, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023. ” | - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo alterar a Lei nº 3.214/2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 e dá outras providências”. As alterações propostas se fazem necessárias devido o acréscimo das ações, previstas no presente Projeto de Lei, com o objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual — PPA 2022/2025. Il - ANÁLISE JURÍDICA 1.1 —- DA COMPETÊNCIA Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do Município de Rio Negro, em seu artigo 9º, Inciso IX, dispõe que “é de competência do Município “elaborar o seu — Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais”. 11.2 — DO MÉRITO a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem seu conteúdo voltado ao planejamento operacional do governo. Comparando o PPA com a LDO, enquanto a lei do PPA se refere ao planejamento estratégico de longo prazo, a LDO apresenta o planejamento operacional de curto prazo, para o período de um ano, o que influencia diretamente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Há que se esclarecer que as alterações pretendidas pelo Poder Público Municipal através do Projeto de Lei supracitado, necessitam da devida autorização legislativa, visto que tais propostas não estão contempladas na LDO. Ressalta-se que o Poder Público Municipal encaminhou de igual forma e na mesma data, o Projeto de Lei nº 002/2023, que dispõe sobre alterações no anexo de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180/2021 - PPA 2022-2025, atendendo o que determina o artigo 166, parágrafo 4º e seus incisos da Constituição Federal, dispondo que “As emendas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual”. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-3607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 Diante do exposto, verifica-se que as alterações observam as normas Legais e do Direito Financeiro, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101, de 04 de maio de 2.000, que determina que as despesas, para serem realizadas, devem estar devidamente compatibilizadas com as receitas e previstas tanto no PPA, como na LDO e Lei Orçamentária Anual. 11.3 — DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO A proposiçãotrata-se de Lei Ordinária, razão pela qual exige para sua aprovação maioria simples, ou seja, maioria dos vereadores presentes na sessão, devendo para tanto estar presente maioria absoluta dos membros da Casa (5 vereadores (as)), conforme preceitua o artigo 43 da Lei Orgânica: Ar. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos membros da Câmara. Igualmente, dispõe o artigo 181, Regimento Interno: Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. Il - CONCLUSÃO: Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do ponto de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina s.m.j, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 003/2023. Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação,e de Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da tramitação conforme dispõe o Regimento Interno. A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo. Rio Negro — PR, 08 de Fevereiro de 2023. ( FELIPE LUIZ PETERS Assessor Jurídico da Presidência OAB/PR 95.457 Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(ODcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607