| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | PARECER Nº 009 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2023. Ementa: “Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023. ” |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 009 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2023. Ementa: “Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos 1 e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o anó-de 2025; * E Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 003/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeitos e orçamentários e da contabilidade pública. () Contrário ao "Projeto de Lei 003/2023" (| ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão > João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X )Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha () não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo alterar a Lei nº 3.214/2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 e dá outras providências”. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 As alterações propostas se fazem necessárias devido o acréscimo das ações, previstas no presente Projeto de Lei, com o objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual — PPA 2022/2025. Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando ainda o Parecer Jurídico que instruiu preliminarmente a proposição, a presente Comissão, do ponto de vista Orçamentário e financeiro se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 003/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, EM 14 ú DE FEVEREIRO DE 2023. E aaR 1 “Jato BA E Pelas conclusões: JOÃO ALVES Vice-Presidente SELO WOTROBA Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmr(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607