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materia nº 1/2023

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaPARECER Nº. 001/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 002/2023 EMENTA: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. ”
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
PARECER Nº. 001/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 002/2023
EMENTA: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. ”
|- RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo
alterar a Lei nº 3.180, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo - PPA.
O Projeto de Lei em análise demonstra que o Executivo pretende adequar os Programas
e ações previstas e com isso realizar alterações na Lei Orçamentária vigente para atender
despesas e execuções de programas das Secretarias Municipais de Administração, de
Educação, de Planejamento e Coordenação Geral, de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, do
Controle Interno, da Procuradoria Geral do Município e da Câmara Municipal.
|| - ANÁLISE JURÍDICA
= |1.1- DA COMPETÊNCIA
Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do
Município de Rio Negro, em seu artigo 9º, Inciso IX, dispõe que “é de competência do
Município “elaborar o seu Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos
Anuais”.
11.2 — DO MÉRITO
O PPA, previsto no art. 165, inciso |, da Constituição Federal, é uma lei orçamentária a
ser elaborada a cada período de 4 anos para estabelecer diretrizes, objetivos e metas de
governo, para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Com vigência de 4 anos, o PPA pode ser alterado dentro de tal período, considerando
que, nos termos do art. 167, 81º, da Constituição Federal, nenhum investimento pode ser
iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, caso contrário haverá
crime de responsabilidade. Vemos neste dispositivo constitucional a própria CF/88 permitindo
alteração do PPA.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
Por fim, verifica-se que as alterações observam as normas Legais e do Direito
Financeiro, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101, de 04 de maio de 2.000,
que determina que as despesas, para serem realizadas, devem estar devidamente
compatibilizadas com as receitas e previstas tanto no PPA, como na LDO e Lei Orçamentária
Anual.
11.3 — DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO
A proposiçãotrata-se de Lei Ordinária, razão pela qual exige para sua aprovação
maioria simples, ou seja, maioria dos vereadores presentes na sessão, devendo para tanto
estar presente maioria absoluta dos membros da Casa (5 vereadores (as)), conforme preceitua
o artigo 43 da Lei Orgânica:
Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara
serão efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Igualmente, dispõe o artigo 181, Regimento Interno:
Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que
não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
HI —- CONCLUSÃO:
Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do ponto
de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina s.m.j, pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 002/2023.
E Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o
encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação,e de
Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da
tramitação conforme dispõe o Regimento Interno.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Rio Negro — PR, 08 de Fevereiro de 2023..
FELIPÉTUIZ PETERS
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 95.457
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