| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | PARECER Nº. 001/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 002/2023 EMENTA: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. ” |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 ASSESSORIA JURÍDICA PARECER PARECER Nº. 001/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 002/2023 EMENTA: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. ” |- RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo alterar a Lei nº 3.180, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo - PPA. O Projeto de Lei em análise demonstra que o Executivo pretende adequar os Programas e ações previstas e com isso realizar alterações na Lei Orçamentária vigente para atender despesas e execuções de programas das Secretarias Municipais de Administração, de Educação, de Planejamento e Coordenação Geral, de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, do Controle Interno, da Procuradoria Geral do Município e da Câmara Municipal. || - ANÁLISE JURÍDICA = |1.1- DA COMPETÊNCIA Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do Município de Rio Negro, em seu artigo 9º, Inciso IX, dispõe que “é de competência do Município “elaborar o seu Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais”. 11.2 — DO MÉRITO O PPA, previsto no art. 165, inciso |, da Constituição Federal, é uma lei orçamentária a ser elaborada a cada período de 4 anos para estabelecer diretrizes, objetivos e metas de governo, para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Com vigência de 4 anos, o PPA pode ser alterado dentro de tal período, considerando que, nos termos do art. 167, 81º, da Constituição Federal, nenhum investimento pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, caso contrário haverá crime de responsabilidade. Vemos neste dispositivo constitucional a própria CF/88 permitindo alteração do PPA. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 Por fim, verifica-se que as alterações observam as normas Legais e do Direito Financeiro, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101, de 04 de maio de 2.000, que determina que as despesas, para serem realizadas, devem estar devidamente compatibilizadas com as receitas e previstas tanto no PPA, como na LDO e Lei Orçamentária Anual. 11.3 — DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO A proposiçãotrata-se de Lei Ordinária, razão pela qual exige para sua aprovação maioria simples, ou seja, maioria dos vereadores presentes na sessão, devendo para tanto estar presente maioria absoluta dos membros da Casa (5 vereadores (as)), conforme preceitua o artigo 43 da Lei Orgânica: Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos membros da Câmara. Igualmente, dispõe o artigo 181, Regimento Interno: Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. HI —- CONCLUSÃO: Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do ponto de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina s.m.j, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 002/2023. E Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação,e de Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da tramitação conforme dispõe o Regimento Interno. A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo. Rio Negro — PR, 08 de Fevereiro de 2023.. FELIPÉTUIZ PETERS Assessor Jurídico da Presidência OAB/PR 95.457 Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607