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materia nº 1/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaPARECER Nº 001 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2023. Ementa: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. ”
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 001
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o
período de 2022 a 2025. ?
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 002/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e
material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 002/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
da Ricardo Gonçalves Furquim | João Pedro de Amorim
À Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha () não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
O Executivo encaminha a esta Casa de Leis, Projeto de Lei supracitado, o qual tem por objetiv
alterar a Lei nº 3.180, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo - PPA.
O Projeto de Lei em análise demonstra que o Executivo pretende adequar os Programas e ações
previstas e com isso realizar alterações na Lei Orçamentária vigente para atender despesas e execuções de
programas das Secretarias Municipais de Administração, de Educação, de Planejamento e Coordenação Geral,
de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, do Controle Interno, da Procuradoria Geral do Município e da Câmara
Municipal.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade
material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2023, na
sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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