| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | PARECER Nº 008 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2023. Ementa: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. ” |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 008 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2023. Ementa: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. ” —, Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 002/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. () Contrário ao "Projeto de Lei 050/2022" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão io João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )JContrário ( )jAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X.) acompanha () não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão O Executivo encaminha a esta Casa de Leis, Projeto de Lei supracitado, o qual tem por objetivo alterar a Lei nº 3.180, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo - PPA. O Projeto de Lei em análise demonstra que o Executivo pretende adequar os Programas e ações previstas e com isso realizar alterações na Lei Otçamentária vigente para atender despesas e execuções de programas das Secretarias Municipais de Administração, de Educação, de Planejamento e Coordenação Geral, Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(ODcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 vê de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, do Controle Interno, da Procuradoria Geral do Município e da Câmara Municipal. Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando ainda o Parecer Jurídico que instruiu preliminarmente a proposição, a presente Comissão, do ponto de vista Orçamentário e financeiro se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 002/2023, por estar adequado às notmas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. > JOÃO PEDRO DE AMORIM Presidente /Relator = /, Pelas conclusões: JOAO ALVES LO WOTROBA Vice-Presidente Membro am! Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607