| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | PARECER Nº. 018/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 017/2023 EMENTA: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.” I – RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.160.115,49 (um milhão, cento e sessenta mil, cento e quinze reais e quarenta e nove centavos), destinados a atender despesas com as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Cultura e Turismo, de Educação, e Saúde/Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 1611 |
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