| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | PARECER Nº 038 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2023. Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.” |
| native_id | 1612 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 038 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2023. Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 017/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. (|) Contrário ao "Projeto de Lei 017/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão ia Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( )Contrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.160.115,49 (um milhão, cento e sessenta mil, cento e quinze reais e quarenta é nove centavos), destinados a atender despesas com as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Cultura e Turismo, de Educação, e Saúde /Fundo Municipal de Saúde. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrndcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO P4 ESTADO DO PARANÁ CNPI Nº 80.789.548/0001-00 Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 017/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE ABRIL DE 2023. MAMA +. RICARD ONÇALVES FURQUIM Vice-Presidente Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-38606 - 98464-8607