| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | PARECER Nº 037 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2023. Ementa: “Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.” |
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