materia nº 41/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 041
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos | e Il, de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 016/2023", quanto ao atendimento as normas e ptincípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
() Contrário ao "Projeto de Lei 016/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X.) acompanha () não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo alterar a Lei nº
3.214/2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 e dá outras providências”.
As alterações propostas se fazem necessárias devido o acréscimo das ações, previstas no presente
Projeto de Lei, com o objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual — PPA 2022/2025.
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LATIV,
É ag A
2 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
: ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando ainda o Parecer
Jutídico que instruiu preliminarmente a proposição, a presente Comissão, do ponto de vista Orçamentário e
financeiro se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 016/2023, por estar adequado às
normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
RD
DRO D
Pelas conclusões:
LO WOTROBA
Membro
JOÃO ALVES
Vice-Presidente
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