materia nº 40/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 040
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015/2023.
Ementa: “Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.”
a
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 015/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 015/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
O"
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha () não acompanha o voto do Relator.
————— eee a MI Sm es
Despacho Final da Comissão
O Executivo encaminha a esta Casa de Leis, Projeto de Lei supracitado, o qual tem por objetivo
alterar a Lei nº 3.180, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo - PPA.
O Projeto de Lei em análise demonstra que o Executivo pretende adequar os Programas e ações
previstas e com isso realizar alterações na Lei Orçamentária vigente para atender despesas e execuções de - =
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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programas das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, de Assistência Social, de Cultura e
Turismo, de Educação, de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, e da Procuradoria Geral do Município.
Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando ainda o Patecer
Jurídico que instruiu preliminarmente a proposição, a presente Comissão, do ponto de vista Orçamentário e
financeiro se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 015/2023, por estar adequado às
normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
Pelas conclusões:
LO WOTROBA
Membro
J ÃO ALVES
Vice-Presidente
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