| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | PARECER Nº 010 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2023. Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.” |
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Gs LATI Vo £ 4, POr CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 010 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2023. Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.” Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 004/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 004/2023" (. ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X )Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha (. ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.604.124,65, para atender despesas e execução de programas das Secretarias Municipais de Administração, Educação, e Saúde/Fundo Municipal de Saúde e da Câmara Municipal. Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto. Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.392.624,65 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, S 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 938464-8606 - 98464-8607 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.248/0001-00 Da análise da presente proposição, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considerando ainda o Parecer Jurídico que instruiu preliminarmente a proposição, a presente Comissão, do ponto de vista Orçamentário e financeiro se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 004/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023. . NA JOAO PEDRO DE AMORIM Dm Presi elator ES age eg Pelas conclusões: o JOÃO VES ELO WOTROBA Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn()camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 7641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607