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materia nº 3/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaPARECER Nº 003 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2023. Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
native_id1621

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 003
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2023.
Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 004/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 004/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )JContrário ( )JAbstenção (X )Favorável ( JContrário ( )Abstençã
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa
para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.604.124,65, para atender despesas e execução de programas das Secretarias Municipais de
Administração, Educação, e Saúde /Fundo Municipal de Saúde e da Câmara Municipal.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrn()camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Otgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 004/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
à Ea Pelas conclusões: | >
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOA DE AMORIM
Vice-Presidente embro
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
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Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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