materia nº 39/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 039
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018/2023.
Ementa: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.”
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 018/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 018/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
E Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( ) Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa
para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
242.300,00 (duzentos e quarenta e dois mil e trezentos reais), destinados a atender despesas com as
Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, de Assistência Social, de Cultura e Turismo e
Procuradoria Geral do Município.
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Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica
Municipal e ao Regimento Interno, portanto esta Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 018/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE ABRIL DE 2023.
Vice-Presidente
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