br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 129/2023

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaPARECER Nº 129 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2023. Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica.
native_id1638

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Cremer
CAMARA MI ICIPAL. DE
4
| | RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 129
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2023.
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme
específica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 058/2023", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 058/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( Contrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
O Projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, que
adota novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro e dá outras providências.
Trata-se da inclusão da possibilidade de solicitação de adiantamento de primeira e segunda
parcela do 13º Salário, benefício previsto no Artigo 63, Inciso III da Lei Municipal nº 1318, de
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
LATI
se vo “my,
Bad -
É
a.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Eno EM
U AMARA MU NIGP AL DE
RIO NEGRO
2002, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro na ocorrência de situações
emergenciais, calamitosas ou imprevistas, devidamente comprovadas (saúde, educação, acidentes
fenômenos da natureza, entre outras).
Diante do exposto e do parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da
matéria apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, considerando ainda inexistência de qualquer dano a administração
pública, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
058/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da
contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM [29 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO PEDRQ/DE AMORIM
Presidente/Relator a cá
ú Pu V/A Pelas conclusões: EA are
JOÃO ALVES A CELO WOTROBA
Vice-Presidente cd Membro
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrnQQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

open original →