| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | PARECER Nº 129 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2023. Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Cremer CAMARA MI ICIPAL. DE 4 | | RIO NEGRO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 129 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/2023. Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme específica. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 058/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 058/2023" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( Contrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão O Projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, que adota novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro e dá outras providências. Trata-se da inclusão da possibilidade de solicitação de adiantamento de primeira e segunda parcela do 13º Salário, benefício previsto no Artigo 63, Inciso III da Lei Municipal nº 1318, de Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 LATI se vo “my, Bad - É a. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Eno EM U AMARA MU NIGP AL DE RIO NEGRO 2002, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro na ocorrência de situações emergenciais, calamitosas ou imprevistas, devidamente comprovadas (saúde, educação, acidentes fenômenos da natureza, entre outras). Diante do exposto e do parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, considerando ainda inexistência de qualquer dano a administração pública, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 058/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, EM [29 DE AGOSTO DE 2023. JOÃO PEDRQ/DE AMORIM Presidente/Relator a cá ú Pu V/A Pelas conclusões: EA are JOÃO ALVES A CELO WOTROBA Vice-Presidente cd Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrnQQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400