| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | PARECER Nº. 056/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 058/2023 EMENTA: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica. |
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ASSESSORIA JURÍDICA PARECER PARECER Nº. 056/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 058/2023 EMENTA: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica. I – RELATÓRIO: O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, que adota novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro e dá outras providências. Trata-se da inclusão da possibilidade de solicitação de adiantamento de primeira e segunda parcela do 13º Salário, benefício previsto no Artigo 63, Inciso III da Lei Municipal nº 1318, de 2002, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro na ocorrência de situações emergenciais, calamitosas ou imprevistas, devidamente comprovadas (saúde, educação, acidentes, fenômenos da natureza, entre outras). II – ANÁLISE JURÍDICA II.1 – DA COMPETÊNCIA Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do Município de Rio Negro, em seu artigo 46, dispõe que: Art. 46 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos que representem, pelo menos cinco por cento do eleitorado, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Destaca-se ainda, que a iniciativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o art. 48, inciso II, do mesmo Diploma Legal: Art. 48. Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa de Leis que disponham sobre: Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos; II.2 – DO MÉRITO Tanto a legislação federal (Lei nº 4.749/65, art. 2º), quanto o Estatuto dos Servidores do Município de Rio Negro (1318/2002, art. 125, § 4º) fixam datas limítrofes para o pagamento das parcelas da Gratificação Natalina, nada impedindo o seu pagamento antes das citadas datas. Havendo previsão orçamentária e disponibilidade financeira para o pagamento antecipado do 13º salário, com seus encargos, nada impede a sua realização, inexistindo qualquer dano a administração pública. II.3 – DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO A proposição trata-se de alteração do Estatuto dos Servidores Municipais, razão pela qual exige para sua aprovação maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou seja, no mínimo 5 votos favoráveis, conforme preceitua o artigo 43, §4º, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica: Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 4º Dependerá o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: I - a aprovação das Leis concernentes: g) ao Estatuto dos Servidores Municipais; Igualmente, dispõe o artigo 181, §1º, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno: Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. § 1º Dependerão o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: I - aprovação das leis concernentes: Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 c) ao Estatuto dos Servidores Municipais; III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do ponto de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina s.m.j, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 058/2023. Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da tramitação conforme dispõe o Regimento Interno. A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo. Rio Negro – PR, 21 de agosto de 2023. FELIPE LUIZ PETERS Assessor Jurídico da Presidência OAB/PR 95.457 Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400