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materia nº 56/2023

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaPARECER Nº. 056/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 058/2023 EMENTA: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
PARECER Nº. 056/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 058/2023
EMENTA: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme
especifica.
I – RELATÓRIO:
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de
2002, que adota novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro e dá
outras providências.
Trata-se da inclusão da possibilidade de solicitação de adiantamento de primeira e
segunda parcela do 13º Salário, benefício previsto no Artigo 63, Inciso III da Lei Municipal
nº 1318, de 2002, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro na
ocorrência de situações emergenciais, calamitosas ou imprevistas, devidamente
comprovadas (saúde, educação, acidentes, fenômenos da natureza, entre outras).
II – ANÁLISE JURÍDICA
II.1 – DA COMPETÊNCIA 
Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do
Município de Rio Negro, em seu artigo 46, dispõe que: 
Art. 46 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos que
representem, pelo menos cinco por cento do eleitorado, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
Destaca-se ainda, que a iniciativa é de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, de acordo com o art. 48, inciso II, do mesmo Diploma Legal:
Art. 48. Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa de Leis que disponham
sobre:
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Negro/PR
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 Fone: (47) 3641-7400
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de
cargos;
II.2 – DO MÉRITO
Tanto a legislação federal (Lei nº 4.749/65, art. 2º), quanto o Estatuto dos Servidores
do Município de Rio Negro (1318/2002, art. 125, § 4º) fixam datas limítrofes para o
pagamento das parcelas da Gratificação Natalina, nada impedindo o seu pagamento antes
das citadas datas.
Havendo previsão orçamentária e disponibilidade financeira para o pagamento
antecipado do 13º salário, com seus encargos, nada impede a sua realização, inexistindo
qualquer dano a administração pública.
II.3 – DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO
A proposição trata-se de alteração do Estatuto dos Servidores Municipais, razão
pela qual exige para sua aprovação maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal,
ou seja, no mínimo 5 votos favoráveis, conforme preceitua o artigo 43, §4º, inciso I, alínea
“g” da Lei Orgânica: 
Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara
serão efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
§ 4º Dependerá o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal:
I - a aprovação das Leis concernentes:
g) ao Estatuto dos Servidores Municipais;
Igualmente, dispõe o artigo 181, §1º, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno:
Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre
que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
§ 1º Dependerão o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal:
I - aprovação das leis concernentes:
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c) ao Estatuto dos Servidores Municipais;
III – CONCLUSÃO:
Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do
ponto de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina
s.m.j, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 058/2023. 
Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo
o encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de
Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da
tramitação conforme dispõe o Regimento Interno.
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a
opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou
não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Rio Negro – PR, 21 de agosto de 2023.
FELIPE LUIZ PETERS
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 95.457
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Negro/PR
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