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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaProjeto de Lei nº 059/2023, Dispõe sobre alteração na Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, conforme especifica.
native_id1640

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. S —
2023-09-12 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO P —
2023-09-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. P —
2023-09-11 Aguardando Parecer da Comissão — —
2023-09-11 Aguardando Parecer da Comissão — —
2023-09-05 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-09-05 Aguardando inclusão no Expediente — —
2023-08-30 Aguardando inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-28T09:21:06.546316-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2023-09-13T14:38:31.420676-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre alteração na Lei 
nº 1346, de 27 de março de 
2003, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 28, da Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a 
Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro, com a seguinte redação:
“Art. 28. O âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
compreende: a assistência técnica e prestação de serviços ligados ao 
desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária do Município; a realização 
de estudos e pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à previsão 
de produção agropecuária; a adoção de medidas voltadas a garantir o 
abastecimento de alimentos e o provimento de insumos básicos para a 
agricultura municipal; a aplicação e a fiscalização de ordem normativa de 
defesa vegetal e animal, com o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal - SIM/POA, executado por Médico Veterinário da Prefeitura 
Municipal de Rio Negro-PR; a coordenação, aplicação e fiscalização de 
dispositivos normativos de defesa ambiental no Município, bem como executar 
as atividades ligadas ao meio ambiente, como: Parque Ecoturístico, 
Hortoflorestal e Florestas Municipais; a integração com entidades e programas 
a nível estadual e federal na obtenção de recursos técnicos e financeiros; o 
combate à poluição ambiental nas suas diversas formas; o planejamento e a 
fiscalização e execução de serviços concernentes aos problemas de erosão e 
saneamento ambiental; a execução de outras atividades correlatas e/ou 
determinadas pelo Prefeito.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 1346, de 
2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 30 de agosto de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
059
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, 
que dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro e dá outras 
providências.
A alteração solicitada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tem 
por objetivo dar continuidade no processo de adesão ao o Sistema Unificado Estadual de Sanidade 
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF.
Considerando a notificação recebida da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná –
ADAPAR, responsável pelo SUSAF, solicitando a adequação na legislação que trata da estrutura 
do Poder Executivo, incluindo o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal -
SIM/POA e o responsável por este serviço nas atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente, para assim obter o selo SUSAF-PR, encaminhamos o presente projeto de Lei.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente 
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas. 
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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