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PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 1346, de 27 de março de
2003, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 28, da Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a
Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro, com a seguinte redação:
“Art. 28. O âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
compreende: a assistência técnica e prestação de serviços ligados ao
desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária do Município; a realização
de estudos e pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à previsão
de produção agropecuária; a adoção de medidas voltadas a garantir o
abastecimento de alimentos e o provimento de insumos básicos para a
agricultura municipal; a aplicação e a fiscalização de ordem normativa de
defesa vegetal e animal, com o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal - SIM/POA, executado por Médico Veterinário da Prefeitura
Municipal de Rio Negro-PR; a coordenação, aplicação e fiscalização de
dispositivos normativos de defesa ambiental no Município, bem como executar
as atividades ligadas ao meio ambiente, como: Parque Ecoturístico,
Hortoflorestal e Florestas Municipais; a integração com entidades e programas
a nível estadual e federal na obtenção de recursos técnicos e financeiros; o
combate à poluição ambiental nas suas diversas formas; o planejamento e a
fiscalização e execução de serviços concernentes aos problemas de erosão e
saneamento ambiental; a execução de outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Prefeito.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos previstos na Lei nº 1346, de
2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 30 de agosto de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
059
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1346, de 27 de março de 2003,
que dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro e dá outras
providências.
A alteração solicitada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tem
por objetivo dar continuidade no processo de adesão ao o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF.
Considerando a notificação recebida da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná –
ADAPAR, responsável pelo SUSAF, solicitando a adequação na legislação que trata da estrutura
do Poder Executivo, incluindo o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal -
SIM/POA e o responsável por este serviço nas atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, para assim obter o selo SUSAF-PR, encaminhamos o presente projeto de Lei.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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