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PROJETO DE LEI Nº /2023
Estabelece gratuidade de transporte
coletivo urbano para os idosos a
partir de 60 (sessenta) anos.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a gratuidade de transporte coletivo urbano no Município de
Rio Negro/PR, aos idosos com idade a partir de 60 (sessenta) anos:
Parágrafo único. Por transporte coletivo urbano, entende-se o transporte coletivo
realizado por ônibus coletivo, que transita na área urbana e rural do Município.
Art. 2º O Município de Rio Negro/PR, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, ficará responsável pela emissão da Carteira de Identificação do Idoso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 30 de agosto de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
060
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei incluso dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo
urbano para os idosos acima de 60 (sessenta) anos.
A elaboração do projeto de Lei é decorrente de uma indicação da Câmara Municipal
de Vereadores encaminhada através do Processo Digital nº 12775/2023.
A gratuidade para idosos maiores de 65 (sessenta e cinco anos) já é prevista no
art. 230. da Constituição Federal em seu §2º:
“§2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade
dos transportes coletivos urbanos.”
Porém a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
– no §3º do art.39. prevê o seguinte:
“§3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da
legislação local dispor sobre as condições para exercício da
gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste
artigo.”
Portanto para atender o pedido dos munícipes usuários do transporte público,
optou-se pela concessão da gratuidade no município de Rio Negro/PR a partir de 60 (sessenta)
anos de idade.
Esperamos contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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