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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaProjeto de Lei nº 060/2023, Estabelece gratuidade de transporte coletivo urbano para os idosos a partir de 60 (sessenta) anos.
native_id1641

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO S —
2023-09-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. — —
2023-09-12 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO P —
2023-09-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. — —
2023-09-11 Aguardando Parecer da Comissão — —
2023-09-06 Aguardando Parecer da Comissão — —
2023-09-05 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-09-05 Aguardando inclusão no Expediente — —
2023-08-30 Aguardando inclusão no Expediente P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-28T09:32:52.478067-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2023-09-13T14:47:41.961799-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2023
Estabelece gratuidade de transporte 
coletivo urbano para os idosos a 
partir de 60 (sessenta) anos.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a gratuidade de transporte coletivo urbano no Município de 
Rio Negro/PR, aos idosos com idade a partir de 60 (sessenta) anos:
Parágrafo único. Por transporte coletivo urbano, entende-se o transporte coletivo 
realizado por ônibus coletivo, que transita na área urbana e rural do Município.
Art. 2º O Município de Rio Negro/PR, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, ficará responsável pela emissão da Carteira de Identificação do Idoso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 30 de agosto de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL 
060
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei incluso dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo 
urbano para os idosos acima de 60 (sessenta) anos.
A elaboração do projeto de Lei é decorrente de uma indicação da Câmara Municipal 
de Vereadores encaminhada através do Processo Digital nº 12775/2023.
A gratuidade para idosos maiores de 65 (sessenta e cinco anos) já é prevista no 
art. 230. da Constituição Federal em seu §2º:
“§2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade 
dos transportes coletivos urbanos.”
Porém a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
– no §3º do art.39. prevê o seguinte: 
“§3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da 
legislação local dispor sobre as condições para exercício da 
gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste 
artigo.”
Portanto para atender o pedido dos munícipes usuários do transporte público, 
optou-se pela concessão da gratuidade no município de Rio Negro/PR a partir de 60 (sessenta) 
anos de idade.
Esperamos contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos 
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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