PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 204.600,00 (duzentos e quatro mil e
seiscentos reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
12 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
003 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
0824400092.099 Bloco de Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
004 Depto Atendimento a Rede Entidades Sociais - DARES
0824400091.115 Adquirir Barracão p/Associações/Entidades Sociedade Civil
4.4.50.42.00 Auxílios
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 175.100,00
005 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
0824300086.010 Manutenção Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 880 Contribuições e Legados Entidades Não Gov.-ECA/FMDCA 18.000,00
3.1.91.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 880 Contribuições e Legados Entidades Não Gov.-ECA/FMDCA 1.500,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 185.100,00
(cento e oitenta e cinco mil e cem reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das
seguintes dotações:
12 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
001 Gabinete de Assessoramento - GA
0824400092.045 Serviço de Administração Geral - Assistência Social
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
004 Depto Atendimento a Rede Entidades Sociais - DARES
0824400091.115 Adquirir Barracão p/Associações/Entidades Sociedade Civil
063
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 175.100,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 19.500,00
(dezenove mil e quinhentos reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior,
apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 4 de setembro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 204.600,00 (duzentos e quatro mil e seiscentos reais),
destinados a atender despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 185.100,00 (cento
e oitenta e cinco mil e cem reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação
orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 19.500,00
(dezenove mil e quinhentos reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior,
apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme
especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
00880 - 19.500,00
CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
- ECA/FMDCA
0,00
TOTAL 19.500,00
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as
despesas especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Assistência Social
- Criar na ação 2.099, a natureza 3.1.90.04 na Fonte 000, o valor de R$ 10.000,00 por Anulação.
- Criar na ação 1.115, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 000, o valor de R$ 175.100,00 por Anulação.
- Criar na ação 6.010, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 880, o valor de R$ 18.000,00 por Superávit.
- Criar na ação 6.010, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 880, o valor de R$ 1.500,00 por Superávit.
R$ 18.000,00 (dezoito mil) R$ 1.500,00(mil e quinhentos) destinado a pagamento de vencimentos
e vantagens e contribuição patronal de funcionária efetiva, para atuar no Programa Amigo de
Valor do BANCO Santander para desenvolvimento do Projeto Conduz, o qual tem objetivo o
atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias vítimas de violências.
R$ 10.000,00(dez mil reais) Transferência de recurso no que se refere pagamento de duas
funcionárias que atendem ao Abrigo Institucional Professora Jane Sabino Ferreira, servidoras na
modalidade PSS- Processo Seletivo Simplificado. Motivo da transferência é em consequência do
recurso estar alocado dentro do Gabinete de assessoramento e com a alteração serão distribuídos
para ação que realmente pertence -Bloco de Proteção Média e Alta Complexidade.
R$ 175.100,00 (Cento e setenta e cinco mil e cem reais) Recurso destinado a aquisição de
barracões que serão destinados á Associações de Bairro e/ou Entidades da Sociedade Civil
Organizada com objetivo de subsidiar ações comunitárias de interesse coletivo. Essas Instituições
configuram-se como apoiadoras da política pública de Assistência Social na medida em que
desenvolvem, entre outras, ações produtivas, de arrecadação de fundos com fins sociais,
educativas, culturais, de lazer e de entretenimento, buscando sempre o atendimento dos
indivíduos e famílias rio-negrenses, visando o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários. O recurso inicialmente foi alocado em dotação especifica de obras e instalações,
mas em reuniões e avaliações mais detalhadas entre a gestão, setor de contabilidade e jurídico
chegou à conclusão que a natureza apresentada nesse ofício é a mais adequada para aquisição do
objeto, conforme apurado no processo digital nº 13722/2023.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme descritas nos
ofícios de solicitação de cada Órgão/Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
execução dos convênios e programas da Secretaria supracitada, consequentemente tendo
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL