PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 536.671,05 (quinhentos e trinta e
seis mil, seiscentos e setenta e um reais e cinco centavos), destinado a atender as despesas abaixo
relacionadas:
03 Procuradoria Geral do Município - PGM
002 Assessoria Jurídica - AJ
2884600000.011 Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação - SMED
001 Departamento de Gerenciamento Operacional - DGO
1236100032.016 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 101 FUNDEB 70% 110.000,00
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 101 FUNDEB 70% 20.000,00
1236500032.082 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 101 FUNDEB 70% 60.000,00
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 101 FUNDEB 70% 20.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 101 FUNDEB 70% 5.000,00
002 Depto Educação Permanente e Profissionalizante - DEPP
1212200032.102 Administração
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 15.000,00
1236100032.017 Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 30.000,00
1236100032.019 Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental
064
3.3.90.32.00 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 107 Salário Educação 44.700,00
004 Departamento de Infraestrutura - DIE
1212200032.105 Administração
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 20.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 20.000,00
1236500032.023 Educação Infantil/Creche
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 15.000,00
1236500032.110 Educação Infantil/Pré Escola
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 15.000,00
1236500032.112 Cota Parte Salário Educação Creche
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 107 Salário Educação 15.000,00
1236500032.113 Cota Parte Salário Educação Pré Escola
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 107 Salário Educação 2.700,00
11 Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo - GG
1012200072.039 Gestão do SUS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.081 Programa - Estrut. Rede Serviços Atenção Básica de Saúde 34.998,77
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100072.047 Atenção à Saúde Bucal
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.127 Covid-19 Investimento 1.073,87
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 10.120 Auxílio de Cooperação Federativa - LC 173/2020 202,44
1030200072.088 Atenção às Urgências e Emergências
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 499 Gestão do SUS 15.697,06
Fonte 500 Bloco Invest. Rede Serv. Saúde - Port. nº 204/07 - GM 27.298,91
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 457.400,00
(quatrocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, §
1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento
parcial ou total das seguintes dotações:
03 Procuradoria Geral do Município - PGM
002 Assessoria Jurídica - AJ
0309100022.005 Manutenção da Assessoria Jurídica
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação – SMED
001 Departamento de Gerenciamento Operacional - DGO
1236100032.016 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 101 FUNDEB 70% 25.000,00
3.1.91.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 101 FUNDEB 70% 90.000,00
1236500032.108 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré Escola
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais
Fonte 101 FUNDEB 70% 40.000,00
002 Depto Educação Permanente e Profissionalizante - DEPP
1212200032.102 Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados Com a Educação 30.000,00
1236100032.019 Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 107 Salário Educação 32.200,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 107 Salário Educação 8.200,00
003 Departamento de Estrutura e Funcionamento - DEF
1236100032.022 FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 102 FUNDEB 30% 60.000,00
004 Departamento de Infraestrutura - DIE
1212200032.105 Administração
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 80.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 30.000,00
1236500032.023 Educação Infantil/Creche
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 15.000,00
1236500032.110 Educação Infantil/Pré Escola
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 15.000,00
1236500032.112 Cota Parte Salário Educação Creche
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 107 Salário Educação 10.000,00
1236500032.113 Cota Parte Salário Educação Pré Escola
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 107 Salário Educação 9.300,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 107 Salário Educação 2.700,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 72.721,90
(setenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e noventa centavos), decorrerão do superávit
financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 6.549,15
(seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), decorrerão de excesso de
arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Negro, 4 de setembro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 536.671,05 (quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e
setenta e um reais e cinco centavos), destinados a atender despesas com as Secretarias Municipais
de Educação, de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, e da Procuradoria Geral do Município.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 457.400,00
(quatrocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, §
1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento
parcial ou total da dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 72.721,90 (setenta e dois
mil, setecentos e vinte e um reais e noventa centavos), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
00499 - 14.194,66 GESTAO DO SUS
00500 - 25.158,63 BL. INVEST.REDE SERV.SAÚDE-PORT.Nº204/07-GM
10081 - 32.200,77
PROGRAMA-ESTRUT.REDE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA DE
SAÚDE
10120 - 181,38 AUXÍLIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA-LC 173/2020
10127 - 986,46 COVID-19 Investimento
0,00
TOTAL 72.721,90
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 6.549,15 (seis mil,
quinhentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação,
apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme
especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
00499 4132101010259 1.502,40 GESTAO DO SUS
00500 4132101010125 12,30 BL. INVEST.REDE SERV.SAÚDE-PORT.Nº204/07-GM
00500 4132101010128 1.162,67 BL. INVEST.REDE SERV.SAÚDE-PORT.Nº204/07-GM
00500 4132101010131 965,31 BL. INVEST.REDE SERV.SAÚDE-PORT.Nº204/07-GM
10081 4132101010138 2.798,00
PROGRAMA-ESTRUT.REDE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA
DE SAÚDE
10120 4132101010261 21,06 AUXÍLIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA-LC 173/2020
10127 4132101010141 87,41 COVID-19 Investimento
0,00
TOTAL 6.549,15
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as
despesas especificadas a seguir:
*Secretaria Municipal de Educação
- Suplementar na ação 2.016, a natureza 3.1.90.04 na Fonte 101, o valor de R$ 110.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.016, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 101, o valor de R$ 20.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.082, a natureza 3.1.90.04 na Fonte 101, o valor de R$ 60.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.082, a natureza 3.1.90.13 na Fonte 101, o valor de R$ 20.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.082, a natureza 3.1.90.94 na Fonte 101, o valor de R$ 5.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.102, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 104, o valor de R$ 15.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.017, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 103, o valor de R$ 15.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.017, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 103, o valor de R$ 30.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.019, a natureza 3.3.90.32 na Fonte 107, o valor de R$ 44.700,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.105, a natureza 3.1.90.94 na Fonte 103, o valor de R$ 20.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.105, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 103, o valor de R$ 20.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.023, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 103, o valor de R$ 20.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.023, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 104, o valor de R$ 15.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.110, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 103, o valor de R$ 20.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.110, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 103, o valor de R$ 15.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.112, a natureza 3.3.90.32 na Fonte 107, o valor de R$ 15.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.113, a natureza 3.3.90.32 na Fonte 107, o valor de R$ 2.700,00 por
Redução.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no
exercício 2023, para pagamento de contrato temporário, encargos sociais, aquisição de materiais
de consumo, serviços de terceiros pessoa jurídica, rescisões e merenda escolar.
*Secretaria Municipal de Saúde
- Suplementar na ação 2.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10081, o valor de R$ 34.998,77 sendo:
R$ 32.200,77 por Superávit e R$ 2.798,00 por Excesso.
- Suplementar na ação 2.047, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10127, o valor de R$ 1.073,87 sendo:
R$ 986,46 por Superávit e R$ 87,41 por Excesso.
- Suplementar na ação 2.087, a natureza 3.1.90.11 na Fonte 10120, o valor de R$ 202,44 sendo:
R$ 181,38 por Superávit e R$ 21,06 por Excesso.
- Suplementar na ação 2.088, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 499, o valor de R$ 15.697,06 sendo:
R$ 14.194,66 por Superávit e R$ 1.502,40 por Excesso.
- Suplementar na ação 2.088, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 500, o valor de R$ 27.298,91 sendo:
R$ 25.158,63 por Superávit e R$ 2.140,28 por Excesso.
Esta alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para
utilização do superávit financeiro para pagamento de despesas com vencimentos e aquisição de
equipamentos e material permanente para a Atenção de Saúde Bucal.
Devido a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 e Lei Complementar nº 197, de 6 de
dezembro de 2022, que prorrogou a transposição (realocação de recursos financeiros entre
programas de trabalho) e a transferência (realocação de recursos financeiros entre as categorias
econômicas de despesas, no orçamento de um órgão e do mesmo programa de trabalho), de
saldos financeiros remanescentes constantes no Fundo Municipal de Saúde provenientes de
repasses federais, no intuito de utilizá-los para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde, Pronto Atendimento Municipal –PAM e para
a base descentralizada do SAMU 192.
*Procuradoria Geral do Município
- Suplementar na ação 0.011, a natureza 3.1.90.91 na Fonte 000, o valor de R$ 10.000,00 por
Anulação.
A transferência dos valores se dá para despesas do ano no que se refere aos pagamentos de
requisição de pequeno valor, condenações em processos judiciais.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme descritas nos
ofícios de solicitação de cada Órgão/Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
execução dos convênios e programas das Secretaria supracitadas, bem como atividades no âmbito
da Procuradoria Geral do Município, consequentemente tendo necessidade dos recursos para
execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL