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materia nº 130/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaPARECER Nº 130 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059/2023. Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, conforme especifica.
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dt,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ks
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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q a
CAMARA MUNICIPAL DE
NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 130
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059/2023.
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, conforme
especifica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 059/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 059/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( Contrário ( ) Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
O Projeto de Lei incluso, de iniciativa do Poder Executivo, trata da alteração da alteração
na Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo
do Município de Rio Negro.
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
se
jSLÁFiVO tm,
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Wim e id
CAMARA MU NICIPAL DE,
RIO NEGRO
À proposição visa alterar a redação do artigo 28 da referida norma, que dispõe sobre as
competências da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, incluindo o Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA e o responsável por este serviço
nas atribuições desta Secretaria, necessário para obter o selo SUSAF-PR, conforme notificação
recebida pelo município, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná — ADAPAR.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer legalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Gen Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 059/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.
' ISABEL CRI A GROSSL
SR Presiden elatora
,
| Pelas conclusões:
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PE E AMORIM
Vice-Presidente Membro
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Fone: (47) 3641-7400

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