| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | PARECER Nº 130 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059/2023. Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, conforme especifica. |
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dt, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ks ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 & q a CAMARA MUNICIPAL DE NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 130 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059/2023. Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, conforme especifica. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 059/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 059/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( Contrário ( ) Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão O Projeto de Lei incluso, de iniciativa do Poder Executivo, trata da alteração da alteração na Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro. Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 se jSLÁFiVO tm, CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Wim e id CAMARA MU NICIPAL DE, RIO NEGRO À proposição visa alterar a redação do artigo 28 da referida norma, que dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, incluindo o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA e o responsável por este serviço nas atribuições desta Secretaria, necessário para obter o selo SUSAF-PR, conforme notificação recebida pelo município, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná — ADAPAR. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer legalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Gen Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 059/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023. ' ISABEL CRI A GROSSL SR Presiden elatora , | Pelas conclusões: RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PE E AMORIM Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400