materia nº 138/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 138
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061/2023
Ementa: Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº
3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 061/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 061/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
E João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X )Favorável ( )Contrário ( )JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Cariri
Despacho Final da Comissão
O Projeto de Lei em análise demonstra que o Executivo pretende adequar os Programas e
ações previstas e com isso realizar alterações na Lei Orçamentária vigente para atender despesas e
execuções de programas das Secretarias Municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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CAMARA MU NICIPAL DE
O DDD
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, constatado ainda o
atendimento às normas da Lei de responsabilidade Fiscal, do ponto de vista Orçamentário e
Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
061/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da
contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 D; SETEMBRO DE 2023.
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a JOÃO PEDE DES ANORIM
Presidete/Relator
Pelas conclusões:
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