materia nº 1/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
Iniciativa: Comissão de Finanças e Orçamento
Aprova as Contas do Poder Executivo
Municipal relativas ao Exercício Financeiro de
2021.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
ELCIO JOSUÉ COLAÇO, Presidente, Promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de
Rio Negro, Estado do Paraná, relativas ao Exercício Financeiro de 2021, com base no
Acórdão de Parecer Prévio nº 148/2023 exarado no Processo nº 222707/22 da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de 20 de abril de 2023, que
opinou pela aprovação das aludídas contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Presidente /Relator
JOÃO ALVES MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente:
Senhora Vereadora:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação de Vossas Senhorias a presente Proposição, de
iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, que trata da apreciação das Contas do
Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2021.
Diante da análise sobre o processo de julgamento das contas do Prefeito
Municipal de Rio Negro — PR, do exercício financeiro de 2021, em observação ao
disposto no Parecer Prévio nº 148/2023 exarado no Processo nº 222707/22 da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresentamos o presente Projeto
de Decreto Legislativo, concluindo pela Aprovação das Contas em apreciação, dando
cumprimento ao disposto no att. 210, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Decreto Legislativo para
apreciação e deliberação dos nobres colegas Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Presidente /Relator
JOÃO ALVES MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
. o r
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