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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Iniciativa: Comissão de Finanças e Orçamento
Aprova as Contas do Poder Executivo
Municipal relativas ao Exercício Financeiro de
2020.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, ELCIO
JOSUE COLAÇO, Presidente, Promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município de Rio
Negro, Estado do Paraná, relativas ao Exercício Financeiro de 2020, com base no Acórdão
de Parecer Prévio nº 199/2023 exarado no Processo nº 266140/21 da Primeira Câmara
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de 04 de maio de 2023, que opinou
pela aprovação das aludidas contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Presidente /Relator
JOÃO ALVES MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cnrn)camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente:
Senhora Vereadora:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação de Vossas Senhorias a presente Proposição, de
iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, que trata da apreciação das Contas do
Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2020,
Diante da análise do processo de julgamento das contas do Prefeito Municipal de
Rio Negro — PR, do exercício financeiro de 2020, em observação ao disposto no Parecer
Prévio nº 199/2023 exarado no Processo nº 266140 /21 da Primeira Câmara do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo,
concluindo pela Aprovação das Contas em apreciação, dando cumprimento ao disposto
no att. 210, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Decreto Legislativo para
apreciação e deliberação dos nobres colegas Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Presidente /Relator
JOÃO ALVES MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
Ê
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrn(Qcamaraderionegro.pr.gov.br
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