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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaProjeto de Lei nº 067/2023, Altera a Lei nº. 2.795, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de taxi.
native_id1672

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO — —
2023-10-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. — —
2023-10-03 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO — —
2023-10-02 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. — —
2023-10-02 Aguardando Parecer da Comissão — —
2023-09-29 Aguardando Parecer da Comissão — —
2023-09-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-09-25 Aguardando inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-11T15:16:39.726904-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2023-10-05T08:26:25.523526-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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___________________________________________________________________________________________________________
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
PROJETO DE LEI Nº 067/2023.
"Altera a Lei nº. 2.795, de 13 de setembro de 2017, 
que dispõe sobre o serviço de taxi”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §6º, do artigo 8º, da Lei nº. 2.795, de 13 de setembro de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ...
§ 6º A idade máxima dos veículos empregados no serviço de táxi será de 10 (dez) 
anos ou de 15 (quinze) anos para veículo híbrido ou elétrico, contados a partir 
do ano de fabricação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES EM 25 DE SETEMBRO DE 2023.
ELCIO JOSUÉ COLAÇO Vereador - _______________________
MARCELO WOTROBA Vereador - _______________________
MARIA CÉLIA CONTE Vereadora - _______________________
JOÃO PEDRO DE AMORIM Vereador - _______________________
JOÃO ALVES Vereador - _______________________
LUIS BOSCHETTO Vereador - _______________________
ODAIR PEREIRA Vereador - _______________________
RICARDO GONÇALVES FURQUIM Vereador - _______________________
JOSIAS TOMAZ DA SILVA Vereador - _______________________
___________________________________________________________________________________________________________
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação de Vossas Senhorias a presente proposição, de iniciativa de 
Vereadores(a), que trata da alteração da Lei Municipal que normatiza o serviço de Taxi no 
Município de Rio Negro.
A referida Lei, atualmente estabelece que a idade máxima dos veículos utilizados no serviço 
de taxi é de 6 (seis) anos, entretanto, recentemente foi aprovada a Lei 3.230, de 19 de agosto de 
2022, que regulamentou a prestação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros
por aplicativos, estabelecendo para estes, idade máxima dos veículos de 10 (dez) anos ou de 15 
(quinze) anos para veículo híbrido ou elétrico.
A classe dos taxistas que já sofreu com a chegada do transporte por aplicativo que resultou 
na queda do número de corridas, enfrenta, agora, uma realidade que impacta ainda mais no bolso 
de muitos motoristas, que se veem na necessidade de contraírem dívidas para aquisição de um 
veículo mais novo, considerando que muitos já estão na iminência de alcançarem o limite ou, pior,
para alguns que já ultrapassaram a idade dos veículos e estão impedidos de trabalhar. Diante desta 
dificuldade enfrentada, somada pela desigualdade de condições, diversos taxistas têm procurado 
apoio desta Casa Legislativa na busca pela equiparação da idade máxima dos veículos utilizados 
para a prestação dos serviços.
Pelo exposto, visando garantir a isonomia entre as duas classes, de taxistas e motoristas de 
transporte por aplicativos, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES EM 25 DE SETEMBRO DE 2023.
ELCIO JOSUÉ COLAÇO Vereador - _______________________
MARCELO WOTROBA Vereador - _______________________
MARIA CÉLIA CONTE Vereadora - _______________________
JOÃO PEDRO DE AMORIM Vereador - _______________________
JOÃO ALVES Vereador - _______________________
LUIS BOSCHETTO Vereador - _______________________
ODAIR PEREIRA Vereador - _______________________
RICARDO GONÇALVES FURQUIM Vereador - _______________________
JOSIAS TOMAZ DA SILVA Vereador - _______________________

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