| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | PARECER Nº 145 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ A CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Reg CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO aee COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 145 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 066/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 066/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Josias Tomaz da Silva Presidente — Relator Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). | am Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ Ro, CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 prerrero a) 4 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Os recursos oriundos das operações de crédito serão utilizados unicamente para a construção de escola, obras de infraestrutura e pavimentação de vias, conforme disposto no art. 3º do presente Projeto de Lei, almejando o aprimoramento da infraestrutura e qualidade de vida no âmbito municipal. No que tange a construção da nova unidade escolar, esta tem por finalidade a realocação da Escola Municipal “Vereador Ricardo Nentwig””: que oferece Educação Infantil e Ensino Fundamental, situada à Rua Jorge Wiesenthal, nº 145, no Bairro Bom Jesus. Cabe esclarecer que esse valor vai depender, aínda, da capacidade de endividamento do e" Município, e será apurado através de consulta junto ao Banco Central com autorização prévia do Tribunal de Contas. Portanto, essa operação de crédito está condicionada ao integral cumprimento do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e demais normas pertinentes. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 066/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE SETEMBRO DE 2023. ESA JOSIAS TOMAZ DA SILVA Presidente/Relator Pelas conclusões: RICARDO GONÇALVES FURQUIM Vice-Presidente Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmnrnQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400