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materia nº 145/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaPARECER Nº 145 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066/2023. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ A
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Reg
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
aee
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 145
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066/2023.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 066/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 066/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Josias Tomaz da Silva
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual visa autorizar o Poder
Executivo Municipal a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito,
até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
| am
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ Ro,
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 prerrero
a) 4
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
Os recursos oriundos das operações de crédito serão utilizados unicamente para a
construção de escola, obras de infraestrutura e pavimentação de vias, conforme disposto no art.
3º do presente Projeto de Lei, almejando o aprimoramento da infraestrutura e qualidade de vida
no âmbito municipal.
No que tange a construção da nova unidade escolar, esta tem por finalidade a realocação
da Escola Municipal “Vereador Ricardo Nentwig””: que oferece Educação Infantil e Ensino
Fundamental, situada à Rua Jorge Wiesenthal, nº 145, no Bairro Bom Jesus.
Cabe esclarecer que esse valor vai depender, aínda, da capacidade de endividamento do
e" Município, e será apurado através de consulta junto ao Banco Central com autorização prévia do
Tribunal de Contas.
Portanto, essa operação de crédito está condicionada ao integral cumprimento do
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e demais normas pertinentes.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 066/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE SETEMBRO DE 2023.
ESA
JOSIAS TOMAZ DA SILVA
Presidente/Relator
Pelas conclusões:
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
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Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmnrnQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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