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materia nº 147/2023

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaPARECER Nº 147 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ Rd
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 rr
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 147
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
= Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 066/2023", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 066/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
a João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção ( X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual visa autorizar o Poder
Executivo Municipal a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito,
até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Os recursos oriundos das operações de crédito serão utilizados unicamente para a construção de
escola, obras de infraestrutura e pavimentação de vias, conforme disposto no art. 3º do presente
| em
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
RIO NEGRO
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Projeto de Lei, almejando o aprimoramento da infraestrutura e qualidade de vida no âmbito
municipal.
No que tange a construção da nova unidade escolar, esta tem por finalidade a realocação da Escola
Municipal “Vereador Ricardo Nentwig”:; que oferece Educação Infantil e Ensino Fundamental,
situada à Rua Jorge Wiesenthal, nº 145, no Bairro Bom Jesus.
Cabe destacar que esse valor vai depender, ainda, da capacidade de endividamento do
Município, e será apurado através de consulta junto ao Banco Central com autorização prévia do
Tribunal de Contas. Portanto, essa operação de crédito está condicionada ao integral cumprimento
A, do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e demais normas pertinentes.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 066/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, E
JOÃO PEDRO DÉ A
Presidentt /
/ f fole Pelas conclusões: a.
Vice-Presidente
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