| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | PARECER Nº 147 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. |
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ISLA Tr vo & Hy, o O “% CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ Rd CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 rr CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 147 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. = Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 066/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 066/2023" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão a João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção ( X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Os recursos oriundos das operações de crédito serão utilizados unicamente para a construção de escola, obras de infraestrutura e pavimentação de vias, conforme disposto no art. 3º do presente | em Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 RIO NEGRO O a Projeto de Lei, almejando o aprimoramento da infraestrutura e qualidade de vida no âmbito municipal. No que tange a construção da nova unidade escolar, esta tem por finalidade a realocação da Escola Municipal “Vereador Ricardo Nentwig”:; que oferece Educação Infantil e Ensino Fundamental, situada à Rua Jorge Wiesenthal, nº 145, no Bairro Bom Jesus. Cabe destacar que esse valor vai depender, ainda, da capacidade de endividamento do Município, e será apurado através de consulta junto ao Banco Central com autorização prévia do Tribunal de Contas. Portanto, essa operação de crédito está condicionada ao integral cumprimento A, do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e demais normas pertinentes. Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 066/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, E JOÃO PEDRO DÉ A Presidentt / / f fole Pelas conclusões: a. Vice-Presidente Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400