| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-09-22 |
| Ementa | PARECER Nº. 063/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 065/2023 EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3005, de 13 de dezembro de 2019, conforme especifica. |
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Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 ASSESSORIA JURÍDICA PARECER PARECER Nº. 063/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 065/2023 EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3005, de 13 de dezembro de 2019, conforme especifica. I – RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo revogar a Lei nº 3.005/2019, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de área pertencente ao patrimônio do Município de Rio Negro à Associação Comercial e Industrial de Rio Negro – ACI. A revogação da concessão se justifica em razão de que a ACI não está exercendo o uso da área cedida, entretanto o município pretende utilizar a área em questão para construção de um heliponto, considerando a proximidade com o imóvel destinado para a construção do Pronto Atendimento Municipal – PAM. De acordo com a justificativa que a companha a proposição, a associação assentiu com a revogação da Lei, considerando a concessão de outra área para que possam dar continuidade em seus trabalhos. II – ANÁLISE JURÍDICA II.1 – DA COMPETÊNCIA Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do Município de Rio Negro, em seu artigo 46, dispõe que: Art. 46 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos que representem, pelo menos cinco por cento do eleitorado, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 II.2 – DO MÉRITO Os bens públicos municipais de uso especial podem ser utilizados por particulares, de acordo com o interesse da Administração Pública. A esta forma de utilização chama-se cessão e é estabelecida através de ato administrativo e tem caráter de exclusividade. Dentro do Direito Público, as regras para a realização de alienação de bens pertencentes ao domínio público, estão postas na Lei nº 8.666/93. A Seção VI trata “Das alienações”. No entanto o art. 17 trata, também, de situações que não são tecnicamente alienações. Vê-se isto na alínea “f” do inciso I do citado artigo pois a locação, a permissão de uso e a concessão de direito real de uso não podem ser consideradas alienações, mas apenas a transferência da posse direta do bem. Assim, percebe-se que a Lei de Licitações trata, ainda, das relações entre administrado e administrador no uso do bem público. O art. 17 diz quais são os requisitos e formas para realizar a alienação e o uso do bem público, conforme a categoria de móveis e imóveis. O caput de tal artigo determina que deve existir avaliação prévia e interesse público e estes requisitos valem para os dois tipos de bens. A Lei Orgânica do Município de Rio Negro, em seu artigo 9º, incisos X e XXII, dispõem que é de competência do Município “dispor sobre a utilização administrativa e a alienação dos seus bens”, e “arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município”, bem como artigo 111, que reza que “o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado”. São diversas as formas de uso destes bens por particulares, quais sejam: autorização, permissão, concessão, cessão de uso e concessão de direito real de uso, e que pode se dar de forma onerosa ou mesmo gratuita, por tempo certo ou indeterminado, por simples ato ou contrato administrativo. A Cessão de Uso é uma medida gratuita de colaboração entre os entes da Administração Pública, e ocorre quando a posse de um bem público é transmitida de forma gratuita de um para outro órgão público, da mesma pessoa jurídica ou de pessoa jurídica diversa, por tempo certo ou indeterminado, e a utilização do bem deve se dar de acordo com condições preestabelecidas no termo próprio da Cessão. Quando a cessão ocorrer entre órgãos da mesma pessoa jurídica não precisará de autorização legislativa, por exemplo: entre órgãos de um Município. Mas quando acontecer entre órgãos de esferas diferentes, por exemplo, entre Município e Estado ou entre Estado e União, será necessária uma lei emanada pelo ente cedente, autorizando a cessão. Como é de regra, Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 apenas a posse do bem passa de um órgão para outro, enquanto o domínio continua com o órgão cedente. Diante disso, temos a Lei municipal nº 3.005/2019, que cumprindo com o que estabelece a legislação pertinente, autorizou que o Poder Executivo firmasse Termo de Cessão de Uso do referido imóvel, definindo as condições, prazo e sua finalidade. Entretanto, verifica-se que a finalidade da Cessão não foi concretizada, assim sendo, considerando a pretensão do município para a utilização da área para outra finalidade, se faz necessária a revogação da norma. Da análise da referida proposição, constata-se que o Projeto de Lei atende as disposições legais pertinentes, não existindo óbice quanto à constitucionalidade, ou ainda afronta à Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno e a boa técnica legislativa, portanto o parecer é pela regular tramitação da proposta em tela. II.3 – DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO A proposição trata-se de Lei Ordinária, razão pela qual exige para sua aprovação maioria simples, ou seja, maioria dos vereadores presentes na sessão, devendo para tanto estar presente maioria absoluta dos membros da Casa (5 vereadores (as)), conforme preceitua o artigo 43 da Lei Orgânica: Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos membros da Câmara. Igualmente, dispõe o artigo 181, Regimento Interno: Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do ponto de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina s.m.j, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 065/2023. Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da tramitação conforme dispõe o Regimento Interno. Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 – Caixa Postal Nº – Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo. Rio Negro – PR, 22 de setembro de 2023. FELIPE LUIZ PETERS Assessor Jurídico da Presidência OAB/PR 95.457