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materia nº 63/2023

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaPARECER Nº. 063/2023 OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 065/2023 EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3005, de 13 de dezembro de 2019, conforme especifica.
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 Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn@camararionegro.pr.gov.br
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
PARECER Nº. 063/2023
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 065/2023 
EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3005, de 13 de dezembro de 2019, 
conforme especifica.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por objetivo revogar 
a Lei nº 3.005/2019, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de área pertencente ao 
patrimônio do Município de Rio Negro à Associação Comercial e Industrial de Rio Negro – ACI.
A revogação da concessão se justifica em razão de que a ACI não está exercendo o uso 
da área cedida, entretanto o município pretende utilizar a área em questão para construção de 
um heliponto, considerando a proximidade com o imóvel destinado para a construção do Pronto 
Atendimento Municipal – PAM. 
De acordo com a justificativa que a companha a proposição, a associação assentiu com 
a revogação da Lei, considerando a concessão de outra área para que possam dar continuidade 
em seus trabalhos.
II – ANÁLISE JURÍDICA
II.1 – DA COMPETÊNCIA 
Quanto à competência para a iniciativa do referido Projeto de Lei, a Lei Orgânica do 
Município de Rio Negro, em seu artigo 46, dispõe que: 
Art. 46 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos 
cidadãos que representem, pelo menos cinco por cento do eleitorado, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
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II.2 – DO MÉRITO
Os bens públicos municipais de uso especial podem ser utilizados por particulares, 
de acordo com o interesse da Administração Pública. A esta forma de utilização chama-se 
cessão e é estabelecida através de ato administrativo e tem caráter de exclusividade.
Dentro do Direito Público, as regras para a realização de alienação de bens pertencentes 
ao domínio público, estão postas na Lei nº 8.666/93. A Seção VI trata “Das alienações”. No 
entanto o art. 17 trata, também, de situações que não são tecnicamente alienações. Vê-se isto 
na alínea “f” do inciso I do citado artigo pois a locação, a permissão de uso e a concessão de 
direito real de uso não podem ser consideradas alienações, mas apenas a transferência da posse 
direta do bem. Assim, percebe-se que a Lei de Licitações trata, ainda, das relações entre 
administrado e administrador no uso do bem público. 
O art. 17 diz quais são os requisitos e formas para realizar a alienação e o uso do bem 
público, conforme a categoria de móveis e imóveis. O caput de tal artigo determina que deve 
existir avaliação prévia e interesse público e estes requisitos valem para os dois tipos de bens.
A Lei Orgânica do Município de Rio Negro, em seu artigo 9º, incisos X e XXII, dispõem que 
é de competência do Município “dispor sobre a utilização administrativa e a alienação dos seus 
bens”, e “arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município”, bem como artigo 
111, que reza que “o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, 
permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado”.
São diversas as formas de uso destes bens por particulares, quais sejam: autorização, 
permissão, concessão, cessão de uso e concessão de direito real de uso, e que pode se dar de 
forma onerosa ou mesmo gratuita, por tempo certo ou indeterminado, por simples ato ou contrato 
administrativo.
A Cessão de Uso é uma medida gratuita de colaboração entre os entes da Administração 
Pública, e ocorre quando a posse de um bem público é transmitida de forma gratuita de um para 
outro órgão público, da mesma pessoa jurídica ou de pessoa jurídica diversa, por tempo certo 
ou indeterminado, e a utilização do bem deve se dar de acordo com condições preestabelecidas 
no termo próprio da Cessão.
Quando a cessão ocorrer entre órgãos da mesma pessoa jurídica não precisará de 
autorização legislativa, por exemplo: entre órgãos de um Município. Mas quando acontecer entre 
órgãos de esferas diferentes, por exemplo, entre Município e Estado ou entre Estado e União,
será necessária uma lei emanada pelo ente cedente, autorizando a cessão. Como é de regra, 
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apenas a posse do bem passa de um órgão para outro, enquanto o domínio continua com o 
órgão cedente.
Diante disso, temos a Lei municipal nº 3.005/2019, que cumprindo com o que estabelece 
a legislação pertinente, autorizou que o Poder Executivo firmasse Termo de Cessão de Uso do 
referido imóvel, definindo as condições, prazo e sua finalidade. Entretanto, verifica-se que a 
finalidade da Cessão não foi concretizada, assim sendo, considerando a pretensão do município 
para a utilização da área para outra finalidade, se faz necessária a revogação da norma. 
Da análise da referida proposição, constata-se que o Projeto de Lei atende as disposições 
legais pertinentes, não existindo óbice quanto à constitucionalidade, ou ainda afronta à Lei 
Orgânica Municipal, ao Regimento Interno e a boa técnica legislativa, portanto o parecer é pela 
regular tramitação da proposta em tela.
II.3 – DA LEI ORDINÁRIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO
A proposição trata-se de Lei Ordinária, razão pela qual exige para sua aprovação maioria 
simples, ou seja, maioria dos vereadores presentes na sessão, devendo para tanto estar 
presente maioria absoluta dos membros da Casa (5 vereadores (as)), conforme preceitua o artigo 
43 da Lei Orgânica:
Art. 43 Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara 
serão efetivadas por maioria de votos, presentes a da maioria absoluta dos membros 
da Câmara.
Igualmente, dispõe o artigo 181, Regimento Interno:
Art. 181. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que 
não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as 
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
III – CONCLUSÃO:
Diante do exposto, com o objetivo de instruir preliminarmente o Projeto de Lei, do ponto 
de vista constitucional, jurídico e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica, opina s.m.j, pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 065/2023. 
Assim, a proposição poderá seguir a sua regular tramitação, para tanto, recomendo o 
encaminhamento para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento. Emitidos os pareceres, serão submetidas as demais fases da 
tramitação conforme dispõe o Regimento Interno.
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A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui os pareceres das 
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião 
jurídica exarada neste parecer não tem força vinculativa, podendo ser utilizada ou não pelos 
membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Rio Negro – PR, 22 de setembro de 2023.
FELIPE LUIZ PETERS
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 95.457

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