materia nº 144/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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RIO NEGRO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 144
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 065/2023.
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3005, de 13 de dezembro de 2019,
conforme específica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 065/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 065/2023", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Josias Tomaz da Silva
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
O Executivo encaminha a esta Casa de Leis, Projeto de Lei supracitado, o qual tem por
objetivo revogar a Lei nº 3.005/2019, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de área
pertencente ao patrimônio do Município de Rio Negro à Associação Comercial e Industrial de Rio
Negro — ACI.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
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À revogação da concessão se justifica em razão de que a ACI não está exercendo o uso da
área cedida, entretanto o município pretende utilizar a área em questão pata construção de um
heliponto, considerando a proximidade com o imóvel destinado para a construção do Pronto
Atendimento Municipal — PAM.
De acordo com a justificativa que acompanha a proposição, a associação assentiu com a
revogação da Lei, considerando a concessão de outra área para que possam dar continuidade em
seus trabalhos.
pa Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 065/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE SETEMBRO DE 2023.
E
JOSIAS TOMAZ DA SILVA
Presidente /Relator
Pelas conclusões:
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vice-Presidente
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