Mensagem
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento para o exercício financeiro de 2024, em
cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei Complementar
nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas de
governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as novas exigências
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário,
bem como todas as alterações de estrutura orçamentária, previstas pelas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa. à proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2024, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento
dos trabalhos legislativos do exercício de 2023.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o protesto de elevada
estima e consideração.
Rio Negro, 28 de setembro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº /2023
Estima receita e fixa a despesa geral do
Município de Rio Negro para o
exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o
exercício financeiro de 2024, e obedecerá às Diretrizes Orçamentárias previstas na Lei Municipal n. º
3.306, de 06 de julho de 2023, na Lei Complementar Federal n. º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e disposições
constitucionais vigentes, compreendendo:
I – orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II – o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Art. 2º Para o Orçamento Geral do Município de Rio Negro, fica estimada a receita
bruta em R$ 179.309.844,88 (cento e setenta e nove milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais, oitenta e oito centavos), e deste valor há uma dedução para a formação do
FUNDEB e outras deduções da receita de R$ 16.224.351,54 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e
quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais, cinquenta e quatro centavos), apresentando-se com
valor total da receita líquida de R$ 163.085.493,34 (cento e sessenta e três milhões, oitenta e cinco
mil, quatrocentos e noventa e três reais, trinta e quatro centavos), este valor fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2024. O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 103.250.955,06 (cento e três
milhões, duzentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, seis centavos) e o
Orçamento da Seguridade Social em R$ 59.834.538,28 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e trinta
e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e oito centavo).
Art. 3° A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de
Serviços e Outras Receitas Correntes e através das Transferências Correntes, oriundas da nossa
participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e
do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita, da Lei
Federal 4.320, de 1964, com os seguintes valores:
1 Receitas Correntes R$ 166.254.942,02
1100 Receita Tributária R$ 25.212.636,00
1200 Receita de Contribuições R$ 7.670.543,13
1300 Receita Patrimonial R$ 15.641.996,00
070
1600 Receita de Serviços R$ 165.322,50
1700 Transferências Correntes R$ 116.430.006,89
1900 Outras Receitas Correntes R$ 1.134.437,50
7 Receitas Correntes Intraorçamentárias R$ 8.558.148,86
7200 Receita de Contribuições Intraorçamentárias R$ 4.256.366,64
7600 Receita de Serviços Intraorçamentárias R$ 660.000,00
7900 Demais Receitas Intraorçamentárias R$ 3.641.782,22
2 Receitas de Capital R$ 4.496.754,00
2100 Operação de Crédito R$ 4.013.500,00
2200 Alienação de Bens R$ 3.150,00
2400 Transferências de Capital R$ 480.104,00
Total da Receita Bruta R$ 179.309.844,88
( - ) Deduções da Receita R$ 16.224.351,54
Total da Receita Líquida R$ 163.085.493,34
Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e sub-funções, por programa, por unidade gestora, por unidade, por categorias
econômicas e grupos da natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
POR ÓRGÃOS
I Orçamento Fiscal
0100 Câmara Municipal R$ 3.945.000,00
0200 Gabinete do Prefeito - GAP R$ 1.845.250,00
0300 Procuradoria Geral do Município - PGM R$ 2.977.800,00
0400 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN R$ 2.469.091,95
0500 Secretaria Municipal de Administração - SADM R$ 5.535.710,00
0600 Secretaria Municipal de Educação - SMED R$ 38.922.438,55
0700 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR R$ 1.789.285,55
0800 Secretaria Municipal de Esportes - SES R$ 1.164.427,50
0900 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SIC R$ 787.486,10
1000 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente –
SAMA R$ 4.876.621,00
1100 Fundo Municipal de Saúde R$ 1.000,00
1200 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS R$ 33.000,00
1300 Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e
Habitação - SOSU R$ 18.770.226,00
1400 Desconcentração Territorial R$ 1.216.300,00
1600 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Rio Negro R$ 7.376.457,98
1700 Secretaria Municipal da Fazenda – SMF R$ 11.262.180,43
1800 Controle Interno – CI R$ 278.680,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 103.250.955,06
II Orçamento da Seguridade Social
1100 Fundo Municipal de Saúde R$ 37.909.579,27
1200 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS R$ 2.779.000,00
1600 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rio Negro R$ 19.145.959,01
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 59.834.538,28
Total Geral da Despesa do Município R$ 163.085.493,34
POR FUNÇÕES
I Orçamento Fiscal
01 Legislativa R$ 3.945.000,00
03 Essencial a Justiça R$ 1.326.500,00
04 Administração R$ 12.333.870,98
06 Segurança Pública R$ 1.959.250,00
11 Trabalho R$ 327.000,00
12
14
Educação
Direitos da Cidadania
R$
R$
38.922.438,55
134.000,00
13 Cultura R$ 1.281.200,00
15 Urbanismo R$ 11.200.221,00
16 Habitação R$ 157.290,00
17 Saneamento R$ 1.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 2.463.940,00
20 Agricultura R$ 2.412.681,00
22 Indústria R$ 787.486,10
23 Comercio e Serviços R$ 508.085,55
25 Energia R$ 3.891.275,00
26 Transporte R$ 2.734.550,00
27 Desporto e Lazer R$ 1.164.427,50
28 Encargos Especiais R$ 9.175.289,45
99 Reserva de Contingência R$ 8.525.449,93
Total do Orçamento Fiscal R$ 103.250.955,06
II Orçamento da Seguridade Social
08 Assistência Social R$ 2.929.000,00
09 Previdência Social R$ 19.145.959,01
10 Saúde R$ 37.759.579,27
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 59.834.538,28
Total Geral da Despesa do Município R$ 163.085.493,34
POR SUBFUNÇÕES
I Orçamento Fiscal
031 Ação Legislativa R$ 3.945.000,00
091 Defesa da Ordem Jurídica R$ 582.700,00
092 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 743.800,00
121 Planejamento e Orçamento R$ 1.731.990,00
122 Administração Geral R$ 8.419.432,22
123 Administração Financeira R$ 2.500.828,76
124 Controle Interno R$ 278.680,00
125 Normatização e Fiscalizaçã
o R$ 1.300,00
126 Tecnologia da Informação R$ 577.000,00
128 Formação de Recursos Humanos R$ 232.000,00
129 Administração de Receitas R$ 794.522,00
131 Comunicação Social R$ 35.000,00
182
183
Defesa Civil
Informação e Inteligência
R$
R$
61.250,00
1.898.000,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 327.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 20.517.609,91
362 Ensino Médio R$ 700.373,00
363 Ensino Profissio
nal R$ 1.
000,00
364 Ensino Superior R$ 80.000,00
365 Educação Infantil R$ 12.827.882,64
36
6 Educação de Jovens e Adu
ltos R$
22.000,00
367 Educação Especial R$ 2.536.691,00
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico R$ 11.000,00
392
422
Difusão Cultural
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
R$
R$
1.270.200,00
134.000,00
451 Infra
-Estrututa Urbana R$ 7.136.654,00
452 Serviços Urbanos R$ 4.063.567,0
0
482 Habi
tação Urbana R$ 157.290,00
511 Saneamento Básico Rural R$
1.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 409.940,00
542
Controle Ambiental R$ 2.054.000,00
60
8 Promoção da Produção Agropecuária R$ 2.412.681,00
661 Promoção Industrial R$ 787.486,10
695 Turismo R$ 508.085,55
752
Energia Elétrica R$ 3.8
91.275,00
782 Transporte Rodoviário R$ 2.734.550,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.132.327,50
813 Lazer R$ 32.100,00
843 Serviço da Dívida Interna R$ 5.935.089,45
846 Outros Encargos Especiais R$ 3.240.200,00
99
7
Reserva de Contingência R$ 7.006.457,98
999 Reserva de Contingência R$ 1.518.991,95
Total do Orçamento Fiscal R$ 103.250.955,06
II Orçamento da Seguridade Social
122 Administração Geral R$ 6.031.481,31 241 Assistência ao Idoso R$ 221.700,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 369.300,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.338.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 18.180.959,01
301 Atenção Básica R$ 16.350.468,15
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 14.645.521,81
303 Suporte Profilático e Terapêutico R$ 881.187,00
304 Vigilância Sanitária R$ 544.834,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 271.087,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 59.834.538,28
Total Geral da Despesa do Município R$ 163.085.493,34
POR PROGRAMA
I Orçamento Fiscal
0000 Obrigações Especiais R$ 9.175.289,45
0001 Ação Legislativa R$ 3.945.000,00
0002 Apoio Administrativo R$ 34.818.443,08
0003 Educação de Qualidade R$ 38.332.488,55
0004 Difusão da Cultura R$ 1.281.200,00
0005 Turismo R$ 508.085,55
0006 Diversificação da Agricultura e Preservação Ambiental R$ 4.876.621,00
0007 Saúde Curativa e Preventiva, humanizada R$ 1.000,00
0008 Proteção a Criança e o Adolescente R$ 589.950,00
0009 Assistência Social para Todos R$ 33.000,00
0011 Esporte e Lazer R$ 1.164.427,50
9999 Reserva de Contingência e Orçamentária R$ 8.525.449,93
Total do Orçamento Fiscal R$ 103.250.955,06
II Orçamento da Seguridade Social
0002 Apoio Administrativo R$ 19.145.959,01
0007 Saúde Curativa e Preventiva, Humanizada R$ 37.909.579,27
0008 Proteção a Criança e o Adolescente R$ 369.300,00
0009 Assistência Social para Todos R$ 2.409.700,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 59.834.538,28
Total Geral da Despesa do Município R$ 163.085.493,34
POR UNIDADE GESTORA
I Orçamento Fiscal
0000 Prefeitura Municipal de Rio Negro R$ 91.929.497,08
0001 Câmara Municipal R$ 3.945.000,00
0009 Instituto de Previdência dos Serv. Munici. de Rio Negro R$ 7.376.457,98
Total do Orçamento Fiscal R$ 103.504.451,30
II Orçamento da Seguridade Social
0000 Prefeitura Municipal de Rio Negro R$ 40.688.579,27
0009 Instituto de Previdência dos Serv. Munici. de Rio Negro R$ 19.145.959,01
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 59.834.538,28
Total Geral da Despesa do Município R$ 163.085.493,34
POR UNIDADE
I Orçamento Fiscal
01.001 Câmara Municipal R$ 3.945.000,00
02.001 Gabinete de Assessoramento – GA R$ 1.648.000,00
02.002 Fundo de Reequipamento de Bombeiros – FUNREBOM R$ 28.250,00
02.003
02.004
Assessoria de Comunicação – AC
Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres -
DPPM
R$
R$
35.000,00
134.000,00
03.001 Procuradoria Jurídica – PJ R$ 723.800,00
03.002 Assessoria Jurídica - AJ R$ 2.232.700,00
03.003
03.004
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos-FMDD
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município
R$
R$
1.300,00
20.000,00
04.001 Gabinete de Assessoramento – GA R$ 1.817.091,95
04.002 Departamento Técnico - DT R$ 652.000,00
05.001 Gabinete de Assessoramento – GA R$ 955.000,00
05.002 Departamento Administrativo - DA R$ 3.057.710,00
05.003 Departamento de Licitações e Compras - DLC R$ 387.000,00
05.004 Departamento de Recursos Humanos - DRH R$ 232.000,00
05.005 Departamento de Informática – DINFO R$ 577.000,00
05.006 Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho -
DMST
R$ 327.000,00
06.001 Departamento de Gerência Operacional - DGO R$ 19.177.575,00
06.002 Departamento de Educação Permanente e
Profissionalizante - DEPP
R$ 9.809.664,91
06.003 Departamento de Estrutura e Funcionamento - DEF R$ 3.196.875,00
06.004 Departamento de Infra-Estrutura - DIE R$ 6.738.323,64
07.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 774.500,00
07.002 Departamento de Acervo e Patrimônio Histórico Cultural
- DAPHC
R$ 145.300,00
07.003 Departamento de Ação Cultural - DAC R$ 356.000,00
07.004 Departamento de Turismo - DETUR R$ 508.085,55
07.005 Fundo Municipal da Cultura - FMC R$ 5.400,00
08.001 Gabinete de Assessoramento e Gerenciamento - GAG R$ 531.884,50
08.002 Departamento de Esportes e Lazer – DEL R$ 608.700,00
08.003 Fundo Municipal de Esportes – FME R$ 23.843,00
09.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 322.615,60
09.002 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços - DICS R$ 464.870,50
10.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 1.617.275,00
10.002 Departamento de Agropecuária - DAG R$ 795.406,00
10.003 Departamento de Meio Ambiente - DEMA R$ 2.308.990,00
10.004 Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA R$ 154.950,00
11.003 Departamento Técnico de Apoio as Ações de Saúde -
DATS
R$ 1.000,00
12.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 33.000,00
13.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 1.591.750,00
13.002 Departamento de Urbanismo e Serviço Público - DUSP R$ 6.902.542,00
13.003 Departamento de Obras Públicas - DOP R$ 7.115.904,00
13.004 Departamento Rodoviário Municipal - DRM R$ 2.195.100,00
13.005 Fundo Municipal de Trânsito – FMT R$ 25.750,00
13.006 Departamento de Projetos – DP R$ 781.890,00
13.007 Fundo Municipal de Habitação – FMH R$ 2.000,00
13.008 Departamento de Habitação – DH R$ 155.290,00
14.001 Administração do Lageado R$ 912.200,00
14.002 Administração da Fazendinha R$ 304.100,00
16.001 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rio Negro - IPRERINE
R$ 7.376.457,98
17.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 725.540,22
17.002 Departamento Financeiro – DF R$ 7.755.970,11
17.003 Departamento de Arrecadação – DAR R$ 799.522,00
17.004 Departamento de Contabilidade – DEC R$ 1.890.148,10
17.005 Departamento de Patrimônio – DPA R$ 91.000,00
18.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 217.640,00
18.002 Departamento de Controle Interno – DCI R$ 61.040,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 103.250.955,06
II Orçamento da Seguridade Social
11.001 Gabinete do Gestor do Fundo – GG R$ 4.679.674,31
11.002 Departamento de Municipalização - DEM R$ 386.807,00
11.003 Departamento Técnico de Apoio as Ações de Saúde -
DATS
R$ 815.921,00
11.004 Departamento de Assistência a Saúde - DAS R$ 32.027.176,96
12.001 Gabinete de Assessoramento - GA R$ 1.520.100,00
12.002 Departamento de Atendimento a População Usuária -
DAPU
R$ 65.000,00
12.003 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS R$ 898.600,00
12.004 Departamento de Atendimento a Rede de Entidades
Sociais - DARES
R$ 30.200,00
12.005 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA
R$ 43.500,00
12.006 Fundo Municipal do Idoso – FMI R$ 221.600,00
16.001 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Rio Negro - IPRERINE
R$ 19.145.959,01
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 59.834.538,28
Total Geral da Despesa do Município R$ 163.085.493,34
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
I Orçamento Fiscal
3 Despesas Correntes R$ 85.244.541,06
31 Pessoal e Encargos Sociais R$ 42.409.616,43
32 Juros Encargos da Divida R$ 1.886.550,88
33 Outras Despesas Correntes R$ 40.948.373,75
4 Despesas de Capital R$ 9.480.964,07
44 Investimentos R$ 5.432.425,50
46 Amortização da Divida R$ 4.048.538,57
9 Reserva de Contingência R$ 8.525.449,93
99 Reserva de Contingência R$ 8.525.449,93
Total do Orçamento Fiscal R$ 103.250.955,06
II Orçamento da Seguridade Social
3 Despesas Correntes R$ 59.693.424,28
31 Pessoal e Encargos Sociais R$ 41.342.683,01
33 Outras Despesas Correntes R$ 18.350.741,27
4 Despesas de Capital R$ 141.114,00
44 Investimentos R$ 141.114,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 59.834.538,28
Total Geral da Despesa do Município R$ 163.085.493,34
Art. 5º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2024 seguirá o disposto na
Lei Orgânica Municipal, de 09 de dezembro de 2002, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 3.306,
de 2023, na Lei Municipal n.º 1.346, de 27 de março de 2003 - Estrutura Básica, e as suas alterações,
e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000 - Programação Financeira e o Cronograma de
Desembolso.
Art. 6º Fica fixado o valor da Reserva de Contingência em R$ 8.525.449,93 (oito
milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, noventa e três
centavos) correspondendo a 5,2276% do Total Geral da Receita Líquida para utilização no exercício
de 2024.
Art. 7º Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, por Decreto, até
o limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa autorizada de cada poder da
Administração Direta, autarquias e fundações da Administração Indireta.
§1º Fica também computado no percentual deste artigo, autorizado a:
a) proceder por Decreto a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente,
recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos
termos do inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal;
b) proceder por Decreto à suplementação de fonte para fonte, iguais ou diferentes, de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, das despesas definidas na
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações posteriores;
c) proceder por Decreto à compensação, conversão ou criação de qualquer fonte de
despesa nos projetos/atividades/operações especiais, com a finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei.
§2º Os Créditos Adicionais de que tratam este artigo poderão ocorrer de uma categoria
de programação para outra, de um órgão para outro, de um projeto/atividade/operação especial
para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§3º Entende-se por categoria de programação até o elemento de despesa.
Art. 8º No decorrer da execução orçamentária para o exercício de 2024, o Município de
Rio Negro fica autorizado a contratar operações de crédito, inclusive as por antecipação da receita,
conforme o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal n. º 4.320, de 1964, nos limites e termos fixados
pela legislação pertinente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado efetuar por Decreto, a alteração de função,
subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica e fonte de recurso,
da receita e da despesa no que couber, constante nesta Lei para compatibilizar com o Plano de
Contas divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e atualizações da Secretária do
Tesouro Nacional – STN, após envio deste ao Legislativo e na execução orçamentária de 2024.
Parágrafo único. As categorias econômicas da receita que fazem parte do orçamento
municipal serão agrupadas ou desdobradas por decreto, para se adequar as atualizações do novo
plano de contas da receita e ao SIM-AM, após envio ao Legislativo e no decorrer do exercício de
2024.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Rio Negro, 28 de setembro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício
financeiro de 2023.
O referido Projeto foi elaborado de acordo com as normas constantes na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO n. º 3.306, de 06 de julho de 2023, que estabelece as prioridades e
metas para o exercício financeiro de 2024.
O orçamento anual visa, entre outras coisas, dar continuidade às obras e projetos em
andamento.
Outro aspecto, importante, é a continuidade dos incentivos para a instalação de novas
empresas em Rio Negro.
Convém esclarecer aos Senhores Vereadores, que o Município continua investindo forte
na Educação e na Saúde, pois somente nessas duas áreas serão aplicados (gastos), no mínimo 40%
(quarenta por cento) do Orçamento Municipal.
Contando com a costumeira atenção e aprovação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos.
Rio Negro, 28 de setembro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL