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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaDispõe sobre o pagamento do piso de vencimento de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias, na forma que determina os §§7,8,9,10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º045/2022
Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias, na forma 
que determina os §§7,8,9,10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos dos §§ 7,8,9,10 e 11 do art. 198 da Constituição
federal, que o piso de vencimento de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate á
Endemias passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2
(dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei Federal nº 14.358, de 1º de
junho de 2022, que trata do valor do salário-mínimo, a partir da data definida pela Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º dessa Lei, fica condicionado ao
repasse por parte da União, nos termos do §9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3º Nos termos do §11, art. 198 da Constituição federal, os recursos financeiros
repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, não serão objeto de
inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem
como por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 05 de maio de 2022.
Rio Negro, 1º de agosto de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias, na forma que determina os §§7, 8, 9,10 e
11 do art. 198 da Constituição Federal.
A alteração do salário do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à
Endemias visa dar atendimento ao que trata a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022,
no município de Rio Negro.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada relevância e
urgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

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