PROJETO DE LEI N.º 074/2023
Dispõe sobre alterações e
inclusões de itens nas Seções
dos Anexos I e II, de que trata
o artigo 11 da Lei nº 3214, de
30 de junho de 2022, que
dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de
2023.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Seções do Anexo I, das Metas e Prioridades da
Administração Municipal, previstas no artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2023 - LDO, que passam a ter nova
redação.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 2º Fica alterado o Resumo das Metas das Ações previstas no Anexo II de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 2022.
Parágrafo único. Com a alteração do Anexo citado neste artigo, fica o Executivo
autorizado a modificar todos os outros anexos e compatibilizá-los.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 3214, de 2022.
Rio Negro, 9 de outubro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SMED
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.004 06.003 0003 Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental. Construção Realizada 100M² P 3.000,00
1.005 06.003 0003 Construir/Ampliar/Reformar Centros Municipais de Educação
Infantil.
Ampliação Realizada 100M² P 83.000,00
1.006 06.004 0003 Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil. Construção Realizada 991,68M² P 17.000,00
1.032 06.004 0003 Adquirir Veículo para a Secretaria Municipal de Educação. Veículo Adquirido 01 P 0,00
1.074 06.003 0003 Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM. Área Desapropriada 2.275,30M² P 258.580,00
1.104 06.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental. Construção Realizada 3.328,08M² P 4.505.380,88
1.116 06.002 0003 Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial. Construção Realizada 100M² P 15.000,00
2.016 06.001 0003 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 11.283.309,29
2.017 06.002 0003 Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 6.630.523,79
2.019 06.002 0003 Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 1.230.286,50
2.020 06.002 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 629.270,66
2.022 06.003 0003 FUNDEB 30% - Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 1.659.783,73
2.023 06.004 0003 Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 2.095.981,37
2.025 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação
Infantil/Creche.
Atividade Mantida 01 A 19.000,00
2.046 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio. Atividade Mantida 01 A 796.026,41
2.063 06.002 0003 Manutenção do Ensino Superior. Atividade Mantida 01 A 22.900,00
2.067 06.002 0003 Manutenção do Ensino Profissional. Atividade Mantida 01 A 1.000,00
2.082 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 4.769.313,00
2.083 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 1.406.168,00
2.090 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche. Atividade Mantida 01 A 642.000,00
2
2.091 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 325.482,00
2.102 06.002 0003 Administração. Atividade Mantida 01 A 840.820,00
2.103 06.002 0003 Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e
Adultos.
Atividade Mantida 01 A 20.000,00
2.104 06.002 0003 Educação Especial. Atividade Mantida 01 A 316.363,00
2.105 06.004 0003 Administração. Atividade Mantida 01 A 1.094.791,00
2.108 06.001 0003 FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 2.223.996,00
2.109 06.003 0003 FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 283.919,41
2.110 06.004 0003 Educação Infantil/Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 1.540.458,00
2.111 06.004 0003 Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/PréEscola.
Atividade Mantida 01 A 30.865,00
2.112 06.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Creche. Atividade Mantida 01 A 325.329,98
2.113 06.004 0003 Cota Parte do Salário Educação Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 249.460,02
6.006 06.002 0008 Merenda Escolar do Ensino Fundamental. Atividade Mantida 01 A 226.522,83
6.007 06.002 0008 Merenda Escolar Jovens e Adultos. Atividade Mantida 01 A 0,00
6.008 06.004 0008 Merenda Escolar Creche. Atividade Mantida 01 A 183.100,00
6.009 06.004 0008 Merenda Escolar Pré-Escola. Atividade Mantida 01 A 118.000,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter as atividades da Secretaria de Educação. Atividades Mantidas Global A
02 Oferecer suporte técnico, pedagógico e administrativo as Séries
Iniciais do Ensino Fundamental, em vigência em todas as Escolas
Municipais, e na Educação Infantil, garantindo a qualidade e a
eqüidade do ensino.
Suporte Garantido Global A
03 Firmar convênios e/ou parcerias entre os entes federados, com
instituições públicas, privadas e não governamentais.
Convênios Firmados Global A
04 Disponibilizar vagas em todas as Unidades Escolares da rede
municipal visando atender as políticas de planos educacionais:
Municipal, Estadual e Federal.
Vagas Disponibilizadas Global A
05 Efetuar a manutenção, conservação e adequação de todos os
prédios, aparelhos e equipamentos públicos da rede municipal de
ensino.
Manutenção e
Conservação Efetuada
Global A
3
06 Renovar equipamentos e mobiliários das Unidades Escolares da
rede municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Renovação Efetuada Global
A
07 Oportunizar a formação continuada dos profissionais da educação,
formalizando convênios com instituições públicas, privadas e não
governamentais.
Profissionais Formados Global
A
08 Manter Programas Específicos com MEC
-FNDE definidos em
resoluções Ministeriais e implementar os Programas Municipais e
Estaduais para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Programas Mantidos Global
A
09 Realizar o Seminário de Educação de Rio Negro e o Congresso
Interestadual de Educação e o Seminário de Práticas Pedagógicas,
o Encontro de Educação Especial e o Seminário de Educação
Infantil.
Eventos Realizados Global
A
10 Manter Programa com o governo do Estado do Paraná, para a
efetivação do transporte Escolar para os alunos do Ensino
Fundamental e Médio, das escolas da rede estadual.
Convênio Firmado Global
A
11 Estimular o processo de inclusão dos alunos portadores de
necessidades educacionais especiais, nas Escolas da Rede Regular
de Ensino.
Processo Estimulado Global
A
12 Garantir o apoio técnico, pedagógico e acompanhamento a todos
os alunos do ensino regular da rede municipal, através da
manutenção do Centro Municipal de Avaliação e
Acompanhamento Psicoeducacional.
Alunos Apoiados Global
A
13 Realizar anualmente Avaliação do desempenho Escolar dos alunos
do Ensino Fundamental, em todas as Unidades Escolares, no
último do 1º Segmento.
Avaliação Realizada Global
A
14 Desenvolver ações que visem a realocação de alunos das redes
estadual e municipal.
Alunos Realocados Global
A
15 Manter e Ampliar as parcerias e convênios com instituições
públicas, privadas ou autarquias e a Universidade Aberta do Brasil,
para continuidade de oferta de cursos profissionalizantes, de
qualificação e re
-qualificação, bem como de cursos de graduação e
pós
-graduação
– Latu Sensu, nas diversas áreas demandadas, através
de cursos presenciais e mídia interativa à distância.
Convênios e Parcerias
Mantidos e Ampliados
Global
A
16 Fortalecer as ações do Conselho Municipal de Educação, Conselho Conselhos Fortalecidos 03 Conselhos
A
4
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
17 Fortalecer o Sistema Municipal de Ensino, com toda a autonomia
preconizada na legislação vigente.
Sistema Fortalecido Global A
18 Executar, implementar e avaliar o Plano Municipal de Educação,
de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais.
Plano Executado Global A
19 Acompanhar através da Comissão Permanente de Valorização do
Magistério o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Plano de Carreira
Revisado
Global A
20 Subsidiar a elaboração e divulgação de materiais produzidos pelos
alunos e professores das unidades escolares e da equipe técnica
Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Divulgação Subsidiada Global A
21 Ampliar e Manter os laboratórios de informática pedagógica. Laboratórios Ampliados
e Mantidos
14 Unidades
Escolares
A
22 Firmar parceria com as Secretarias da Ação Social, Cultura e
Turismo e Esporte e Lazer, possibilitando a continuidade de
projetos de ações complementares, e outros programas.
Parcerias Firmadas Global A
23 Propiciar um Ensino com metodologia diferenciada, destinada aos
alunos da rede que apresentam dificuldades de aprendizagem após
diagnóstico.
Ensino Diferenciado
Propiciado
Global A
24 Manter o pagamento de Aportes para o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro.
Pagamento Mantido Global A
25 Manter o pagamento referente a aquisição/desapropriação de
imóvel do IRBEM, área de 22.752,83m² divididos em 120 parcelas
corrigidas anualmente - 09 em 2014, para uso da Escola Municipal
de Educação Integral Ana Zornig – Educação Infantil e Integral.
Pagamento Mantido 12 meses P
26 Manter e/ou ampliar as ações e serviços previstos no Fundeb 70%. Atividades Mantidas Global A
27 Manter e/ou ampliar as ações e serviços previstos no Fundeb 30%. Atividades Mantidas Global A
TOTAL DAS AÇÕES R$ 43.846.630,87
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
LDO-2023-Alteração Legal 24
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 066/2023
Anexo ao Projeto de Lei nº______/2023
PÁGINA: 1 DE 4
2023 Total
5.827.505,05 5.827.505,05
160.000,00 160.000,00
1.321.156,00 1.321.156,00
6.000,00 6.000,00
5.000,00 5.000,00
310.000,00 310.000,00
220.000,00 220.000,00
80.922,83 80.922,83
1.895.000,00 1.895.000,00
10.000,00 10.000,00
74.562,92 74.562,92
46.301,84 46.301,84
50.000,00 50.000,00
3.000,00 3.000,00
83.000,00 83.000,00
17.000,00 17.000,00
867.383,00 867.383,00
160.000,00 160.000,00
11.033.334,20 11.033.334,20
292.698,14 292.698,14
1.000,00 1.000,00
36.000,00 36.000,00
16.000,00 16.000,00
1.000,00 1.000,00
936.100,00 936.100,00
1.000,00 1.000,00
25.679,46 25.679,46
231.000,00 231.000,00
2.063.480,23 2.063.480,23
258.580,00 258.580,00
16.300,00 16.300,00
3.080,00 3.080,00
1.136.247,40 1.136.247,40
1.000,00 1.000,00
500,00 500,00
500,00 500,00
100,00 100,00
100,00 100,00
4.505.380,88 4.505.380,88
263.717,36 263.717,36
500.000,00 500.000,00
243.856,00 243.856,00
1.002.000-Adquirir Veículo
1.097.000-Construir Ponte na localidade de Lençol
Valores
0.001.000-Dívida Contratada - Operação de Crédito
0.003.000-Dívida Contratada - PASEP
0.004.000-Contribuição Pasep
Ação
0.005.000-Indenizações e Restituições
1.049.000-Desenvolver o Saneamento Básico
1.023.000-Adquirir Veículo/Maquinário Rodoviário
0.009.000-Contribuição PASEP - CIDE
0.010.000-Contribuição PASEP - IPRERINE
0.011.000-Sentenças Judiciais
0.028.000-Divida GILRAT – FAP
1.010.000-Construir/Implantar Centro de Eventos no Município
0.012.000-Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
0.013.000-Precatórios
1.019.000-Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas
0.023.000-Precatórios IPRERINE
1.018.000-Ampliar Rede de Energia Elétrica
0.025.000-Dívida Aporte 13º Salário/240 meses - IPRERINE
1.100.000-Construir Moradias Populares
1.085.000-Revitalizar Parte do Centro Histórico
1.039.000-Adquirir Veículo para o Fundo Municipal de Saúde
1.020.000-Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município
1.091.000-Reformar e Adquirir Placas de Sinalização Turísticas
1.037.000-Desapropriar Áreas para Indústrias Novas e já Instaladas
1.082.000-Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.076.000-Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
1.068.000-Construir Unidade Básica de Saúde
1.075.000-Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM
1.074.000-Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM
1.066.000-Reformar o Complexo Seminário Seráfico São Luis de Tolosa
1.112.000-Revitalizar Casa da Memória Bucovina
1.101.000-Adquirir/Desapropriar Terreno para Moradias Populares
1.035.000-Efetuar Melhorias no Estádio Municipal Ervino Metzger
1.063.000-Construir/Equipar Pólos Esportivos nos Bairros e no Parque Esportivo XV de Novembro
1.111.000-Construir/Ampliar/Reformar Barracão Industrial
1.108.000-Adaptação da Edificação UPA em Complexo Municipal
1.027.000-Ampliar Sistema de Monitoramento Eletrônico nas vias e logradouros públicos
1.004.000-Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental
1.005.000-Construir/Ampliar/Reformar Centros Municipais de Educação Infantil
1.006.000-Construir/Ampliar/Reformar Creche/Escola Educação Infantil
1.104.000-Construir/Ampliar/Reformar Escolas do Ensino Fundamental
Dados Enviados ao Legislativo
2023 Total
Valores Ação
500,00 500,00
500,00 500,00
108.100,00 108.100,00
15.000,00 15.000,00
100,00 100,00
400.100,00 400.100,00
500,00 500,00
27.795,00 27.795,00
400.500,00 400.500,00
5.310.624,65 5.310.624,65
522.796,44 522.796,44
3.945.000,00 3.945.000,00
1.556.584,00 1.556.584,00
700,00 700,00
62.300,00 62.300,00
606.400,00 606.400,00
29.436,00 29.436,00
282.175,00 282.175,00
208.650,00 208.650,00
572.025,00 572.025,00
830.555,00 830.555,00
3.135.000,00 3.135.000,00
354.000,00 354.000,00
257.500,00 257.500,00
985.161,60 985.161,60
566.305,80 566.305,80
11.283.309,29 11.283.309,29
6.630.523,79 6.630.523,79
1.230.286,50 1.230.286,50
629.270,66 629.270,66
513.000,00 513.000,00
1.659.783,73 1.659.783,73
2.095.981,37 2.095.981,37
297.700,00 297.700,00
19.000,00 19.000,00
803.138,62 803.138,62
9.000,00 9.000,00
114.300,00 114.300,00
375.984,29 375.984,29
549.384,50 549.384,50
272.747,00 272.747,00
582.350,00 582.350,00
1.125.000-Ampliar e Reformar Unidade Básica de Saúde.
1.121.000-Pavimentar Estradas Rurais
1.123.000-Construir Receptivo
2.019.000-Cota Parte Salário Educação Ensino Fundamental
2.032.000-Apoio a Indústria, Comércio e Serviço
2.022.000-FUNDEB 30% - Ensino Fundamental
2.023.000-Educação Infantil/Creche
2.028.000-Biblioteca Pública Municipal
2.029.000-Ação Cultural
2.024.000-Medicina e Segurança do Trabalho
2.025.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Creche
2.027.000-Museu Municipal
2.014.000-Arrecadação de Receitas
2.015.000-Contabilidade Municipal
2.016.000-FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
2.010.000-Serviço de Administração Geral - Administração
2.011.000-Serviço Administrativo
2.012.000-Licitações e Compras
2.030.000-Administração Geral - Esportes
2.006.000-Assessoria de Relações Públicas e Imprensa
2.005.000-Manutenção da Assessoria Jurídica
2.008.000-Defesa Civil
2.009.000-Assessoramento Técnico
2.013.000-Administração de Pessoal
2.017.000-Ensino Fundamental
2.007.000-Serviço de Administração Geral - Planejamento
2.031.000-Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio
2.026.000-Serviço de Administração Geral - Cultura e Turismo
2.020.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental
2.021.000-Serviço de Informática
2.004.000-FUNREBOM
2.002.000-Supervisão e Coordenação Superior
2.003.000-Junta do Serviço Militar
1.117.000-Implantar/Construir CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) em áreas não atendidas
1.118.000-Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt
2.001.000-Processo Legislativo
1.115.000-Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade Civil
1.113.000-Criar Ciclovia Entreparques
1.114.000-Elaborar/Criar/Construir Mirante
1.124.000-Construir Pronto Atendimento Municipal – PAM
1.116.000-Construir/Ampliar/Reformar Escola de Educação Especial
1.122.000-Imóvel Sede do Comesp - Rateio (1,89% per capita)
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Rio Negro-PR
LDO-2023-Alteração Legal 24
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 066/2023
Anexo ao Projeto de Lei nº______/2023
PÁGINA: 3 DE 4
2023 Total
Valores Ação
965.500,00 965.500,00
336.188,00 336.188,00
255.000,00 255.000,00
3.820.176,26 3.820.176,26
385.679,00 385.679,00
567.595,00 567.595,00
336.835,72 336.835,72
1.124.297,00 1.124.297,00
6.516.816,32 6.516.816,32
1.142.279,28 1.142.279,28
796.026,41 796.026,41
2.782.906,87 2.782.906,87
409.355,79 409.355,79
100,00 100,00
1.129.260,00 1.129.260,00
1.539.760,00 1.539.760,00
1.372.565,00 1.372.565,00
1.459.515,00 1.459.515,00
3.600.500,00 3.600.500,00
3.742.000,00 3.742.000,00
3.347.690,00 3.347.690,00
82.031,85 82.031,85
926.350,00 926.350,00
926.000,00 926.000,00
14.299.260,31 14.299.260,31
22.900,00 22.900,00
2.800,00 2.800,00
623.400,00 623.400,00
1.300,00 1.300,00
1.000,00 1.000,00
15.000,00 15.000,00
1.147.660,00 1.147.660,00
1.000,00 1.000,00
176.760,00 176.760,00
718.005,26 718.005,26
1.799.686,50 1.799.686,50
51.000,00 51.000,00
239.045,00 239.045,00
44.360,00 44.360,00
730.849,00 730.849,00
145.065,00 145.065,00
23.100,00 23.100,00
2.039.000-Gestão do SUS
2.047.000-Atenção à Saúde Bucal
2.033.000-Promoções e Eventos Turísticos
2.038.000-Manutenção do FUNDEMA
2.048.000-Bloco da Proteção Social Básica
2.040.000-Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
2.041.000-Vigilância Sanitária
2.042.000-Vigilância Epidemiológica
2.043.000-Atenção à Saúde Mental
2.045.000-Serviço de Administração Geral - Assistência Social
2.046.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Médio
2.044.000-Atenção Especializada em Saúde
2.051.000-Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos
2.049.000-Programa de Assistência ao Idoso – PAI
2.062.000-Inativos e Pensionistas
2.063.000-Manutenção do Ensino Superior
2.079.000-Manutenção do Departamento de Habitação
2.075.000-Controle Patrimonial
2.068.000-Atendimento à População Usuária
2.071.000-Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
2.080.000-Manutenção do Lazer
2.052.000-Terminal Rodoviário
2.053.000-Núcleo de Serviços Urbanos
2.061.000-Atividades do IPRERINE
2.056.000-Execução e Manutenção de Obras Públicas
2.055.000-Iluminação Pública
2.058.000-Fundo Municipal de Trânsito
2.054.000-Limpeza Pública
2.065.000-Manutenção da Procuradoria Jurídica
2.059.000-Serviço de Administração Geral - Lageado
2.066.000-Manutenção do PROCON
2.037.000-Controle Ambiental
2.070.000-Manutenção do Departamento de Projetos
2.078.000-Manutenção do Esporte
2.077.000-Assessoramento Técnico
2.074.000-Controle Financeiro
2.073.000-Serviço de Administração Geral - Fazenda
2.076.000-Serviço de Administração Geral - Controle Interno
2.072.000-Serviço de Administração Geral - Fazendinha
2.067.000-Manutenção do Ensino Profissional
2.064.000-Manutenção de Conselhos Municipais/Realizar Conferências
2.057.000-Manutenção e Controle da Frota Municipal
Dados Enviados ao Legislativo
2023 Total
Valores Ação
23.843,00 23.843,00
4.769.313,00 4.769.313,00
1.406.168,00 1.406.168,00
150.000,00 150.000,00
1.000,00 1.000,00
14.628.209,34 14.628.209,34
9.432.091,97 9.432.091,97
894.974,89 894.974,89
642.000,00 642.000,00
325.482,00 325.482,00
2.000.187,00 2.000.187,00
1.823.065,00 1.823.065,00
971.700,00 971.700,00
18.030,77 18.030,77
120.902,73 120.902,73
657.266,77 657.266,77
525.816,97 525.816,97
130.894,00 130.894,00
830.949,00 830.949,00
840.820,00 840.820,00
20.000,00 20.000,00
316.363,00 316.363,00
1.094.791,00 1.094.791,00
5.400,00 5.400,00
2.223.996,00 2.223.996,00
283.919,41 283.919,41
1.540.458,00 1.540.458,00
30.865,00 30.865,00
325.329,98 325.329,98
249.460,02 249.460,02
50.000,00 50.000,00
267.200,00 267.200,00
30.000,00 30.000,00
226.522,83 226.522,83
183.100,00 183.100,00
118.000,00 118.000,00
758.264,83 758.264,83
6.479.551,42 6.479.551,42
100.000,00 100.000,00
192.050.108,05 192.050.108,05
2.112.000-Cota Parte do Salário Educação Creche
2.113.000-Cota Parte do Salário Educação Pré-Escola
2.089.000-Assistência Farmacêutica
2.084.000-Programa de Assistência a Saúde - PAMS
2.087.000-Atenção Primária em Saúde
2.096.000-Bloco da Gestão do SUAS
2.098.000-Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FMI
2.099.000-Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2.083.000-FUNDEB 70% - Educação Especial
6.002.000-Conselho Tutelar
2.082.000-FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche
2.086.000-Controle Social
2.093.000-Serviço de Administração Geral - Agricultura e Meio Ambiente
2.107.000-Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
2.102.000-Administração
2.088.000-Atenção às Urgências e Emergências
2.103.000-Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e Adultos
2.114.000-Manutenção do Departamento da Mulher
TOTAL DA LDO
6.008.000-Merenda Escolar Creche
6.009.000-Merenda Escolar Pré-Escola
6.010.000-Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
9.998.000-Manter Reserva de Contingência
9.999.000-Manter Reserva de Contingência
6.005.000-Programa de Assistência Social - PAS
6.006.000-Merenda Escolar do Ensino Fundamental
2.100.000-Ouvidoria Geral da Saúde
2.081.000-Manutenção do Fundo Municipal de Esportes
2.094.000-Infra-estrutura Agropecuária
2.092.000-Coleta de Resíduos Sólidos
2.090.000-FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche
2.091.000-FUNDEB 30% - Educação Especial
2.109.000-FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola
2.110.000-Educação Infantil/Pré-Escola
2.111.000-Programa de Apoio ao Transporte Escolar Educação Infantil/Pré-Escola
2.097.000-Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
2.101.000-Enfrentamento da Emergência COVID19
2.104.000-Educação Especial
2.105.000-Administração
2.108.000-FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.039 11.004 0007 Adquirir Veículo para o Fundo Municipal de Saúde. Veículo Adquirido 05 P 936.100,00
1.049 11.003 0007 Desenvolver o Saneamento Básico. Saneamento Desenvolvido 01 P 1.000,00
1.068 11.004 0007 Construir Unidade Básica de Saúde. Construção Realizada 636,12M² P 2.063.480,23
1.076 11.004 0007 Adquirir/Desapropriar Imóvel do IRBEM. Área Desapropriada 37,74M² P 3.080,00
1.108 11.004 0007 Adaptação da Edificação UPA em Complexo Municipal. Melhorias Executadas 1.512,36M² P 263.717,36
1.122 11.004 0007 Imóvel Sede do Comesp - Rateio (1,89% per capita). Pagamento Mantido 900M² P 27.795,00
1.124 11.004 0007 Construir Pronto Atendimento Municipal – PAM. Construção Realizada 809,11M² P 5.310.624,65
1.125 11.004 0007 Ampliar e Reformar Unidade Básica de Saúde. Ampliação/Reforma
Realizada
306,88M² P 522.796,44
2.039 11.001 0007 Gestão do SUS. Atividade Mantida 01 A 3.820.176,26
2.040 11.002 0007 Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS. Atividade Mantida 01 A 385.679,00
2.041 11.003 0007 Vigilância Sanitária. Atividade Mantida 01 A 567.595,00
2.042 11.003 0007 Vigilância Epidemiológica. Atividade Mantida 01 A 336.835,72
2.043 11.004 0007 Atenção à Saúde Mental. Atividade Mantida 01 A 1.124.297,00
2.044 11.004 0007 Atenção Especializada em Saúde. Atividade Mantida 01 A 6.516.816,32
2.047 11.004 0007 Atenção à Saúde Bucal. Atividade Mantida 01 A 2.782.906,87
2.084 11.004 0007 Programa de Assistência à Saúde-PAMS. Atividade Mantida 01 A 150.000,00
2.086 11.001 0007 Controle Social. Atividade Mantida 01 A 1.000,00
2.087 11.004 0007 Atenção Primária em Saúde. Atividade Mantida 01 A 14.628.209,34
2.088 11.004 0007 Atenção às Urgências e Emergências. Atividade Mantida 01 A 9.432.091,97
2.089 11.004 0007 Assistência Farmacêutica. Atividade Mantida 01 A 894.974,89
2.100 11.001 0007 Ouvidoria Geral da Saúde. Atividade Mantida 01 A 130.894,00
2.101 11.001 0007 Enfrentamento da Emergência COVID19. Atividade Mantida 01 A 830.949,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter, desenvolver e ampliar as atividades e serviços da
Secretaria Municipal de Saúde.
Órgão Mantido Global A
2
02 Manter, desenvolver e ampliar as atividades e serviços da rede
pública municipal de saúde.
Unidades Mantidas Global
A
03 Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde. Conselho Mantido Global
A
04 Manter e/ou implementar os serviços de Regulação, Controle,
Avaliação e Auditoria do SUS.
Serviços Mantidos Global
A
05 Adquirir equipamentos e mobiliários para a Secretaria
Municipal de Saúde.
Secretaria Equipada Global
A
06 Manter o pagamento dos salários e encargos dos servidores
efetivos, contratados e estagiários da Secretaria Municipal de
Saúde.
Pagamento Mantido Global
A
07 Manter e conservar as instalações da Secretaria Municipal de
Saúde.
Instalações Mantidas e
Conservadas
Global
A
08 Manter e ampliar convênios ou parcerias com a União,
Estados, Municípios, iniciativa privada e outras entidades
congêneres.
Convênios Mantidos e
Ampliados
Global
A
09 Viabilizar e Promover cursos de capacitação e atualização aos
funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
Servidores Treinados Global
A
10 Contratar empresas especializadas nas áreas de Serviços
Médico
-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial; Serviços
Técnicos Profissionais; e outras.
Empresas Contratadas Global
A
11
Manter e/ou ampliar as ações e serviços de cunho preventivo
e curativo da rede de atenção primária em saúde, mantendo os
Programas e Estratégias prioritárias do Ministério da Saúde,
entre outros, o Programa Rede Cegonha/Mãe Paranaense;
ESF
- Estratégia de Saúde da Família; Estratégia de Saúde
Bucal e Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
12 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção à saúde
bucal, com ênfase nas atividades de prevenção.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
13 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção à saúde
mental, com ênfase no fortalecimento da RAPS
-Rede de
Atenção Psicossocial no que tange aos pontos de atenção em
saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global
A
14 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de cunho preventivo
e curativo da rede de atenção especializada em saúde, em
Ações e Serviços Mantidos Global
A
3
especial os serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento,
bem como os atendimentos e serviços prestados no
Complexo de Saúde.
15 Manter e/ou ampliar as ações e serviços de atenção às
urgências e emergências, em especial, aquelas destinadas ao
atendimento médico ambulatorial de emergência 24horas/dia
e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192.
Ações e Serviços Mantidos Global A
16 Ampliar e/ou manter as ações e serviços de Vigilância em
Saúde-Sanitária e Epidemiológica.
Ações e Serviços Mantidos Global A
17 Manter o Centro de Zoonoses. Centro Mantido Global A
18 Manter ações e serviços de Saneamento Básico. Ações e Serviços Mantidos Global A
19 Manter a Academia de Saúde. Academia Mantida Global A
20 Manter a farmácia municipal. Farmácia Mantida Global A
21 Manter o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Consórcio Mantido Global A
22 Manter o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná. Consórcio Mantido Global A
23 Manter e/ou ampliar o Programa de Assistência a SaúdePAMS.
Programa Mantido Global A
24 Manter o pagamento de Aportes com o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio
Negro.
Pagamento Mantido Global A
25 Manter o pagamento referente á aquisição/desapropriação de
imóvel do IRBEM, área de 377,40m² divididos em 120
parcelas corrigidas anualmente, para uso da Unidade de Saúde
Jorge Ricardo Hirt.
Pagamento Mantido 12
meses
P
26 Manter e/ou implementar as ações e serviços da Ouvidoria
Geral da Saúde.
Ações e Serviços Mantidos Global A
27 Manter e/ou implementar ações e orientações gerais quanto
ao Enfrentamento da Emergência COVID-19, com ênfase na
redução do impacto da pandemia na saúde da população.
Ações e Serviços Mantidos Global A
TOTAL DAS AÇÕES R$ 50.731.019,05
1
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº _______/2023
LDO – 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
Ação Órgão -
Unidade
Programa Descrição da Ação Produto Meta Tipo Valor
1.075 12.001 0009 Adquirir/Desapropriar imóvel do IRBEM. Área desapropriada 211,55M² P 16.300,00
1.115 12.004 0009 Adquirir Barracão para Associações/Entidades da Sociedade
Civil.
Construção Realizada 500M² P 108.100,00
1.117 12.003 0009 Implantar/Construir CRAS (Centro de Referência de Assistência
Social) em áreas não atendidas.
Construção Realizada 200M² P 100,00
1.118 12.003 0009 Reformar/Ampliar o Centro de Convivência Henrique Witt. Reforma Realizada 400M² P 400.100,00
2.008 12.001 0009 Defesa Civil. Atividade Mantida 01 A 208.650,00
2.045 12.001 0009 Serviço de Administração Geral – Assistência Social. Atividade Mantida 01 A 1.142.279,28
2.048 12.003 0009 Bloco da Proteção Social Básica. Atividade Mantida 01 A 409.355,79
2.049 12.004 0009 Programa de Assistência ao Idoso – PAI. Atividade Mantida 01 A 100,00
2.064 12.001 0009 Manutenção de Conselhos Municipais/Realizar Conferências. Atividade Mantida 01 A 2.800,00
2.068 12.002 0009 Atendimento à População Usuária. Atividade Mantida 01 A 15.000,00
2.096 12.003 0009 Bloco da Gestão do SUAS. Atividade Mantida 01 A 18.030,77
2.097 12.003 0009 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único.
Atividade Mantida 01 A 120.902,73
2.098 12.006 0009 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso – FMI. Atividade Mantida 01 A 657.266,77
2.099 12.003 0009 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade.
Atividade Mantida 01 A 525.816,97
6.002 12.001 0008 Conselho Tutelar. Atividade Mantida 01 A 267.200,00
6.005 12.004 0008 Programa de Assistência Social – PAS. Atividade Mantida 01 A 30.000,00
6.010 12.005 0008 Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Atividade Mantida 01 A 758.264,83
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
01 Manter todos os Serviços da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Atividades Mantidas Global A
02 Manter os Programas existentes na Secretaria de Assistência
Social, bem como, viabilizar a adesão a novos Programas e
Programas Atendidos Global A
2
Projetos Sociais.
03 Implementar ações do Plano de Assistência Social em
consonância com as leis municipais, e
stadu
a
i
s
e federais.
Ações Implementadas Global
A
04 Manter parcerias voluntárias com Organizações da Sociedade
Civil habilitadas, com registro no Conselho Municipal de
Assistência Social
, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente Con
selho
M
uni
cipal do Idoso, através do Fundo
Municipal de Assistência Social
, Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Fundo municipal do Idoso, com
Projetos aprovados através de chamamento público, pelos
respectivos Conselhos, para serem i
ncluí
d
o
s
n
o Projeto de Lei
Orçamentária e/ou viabilizar reunião.
Projetos apoiados Global
A
05 Programar, realizar cursos de atualização e treinamentos para
melhoria dos recursos humanos, na área da assistência social.
Cursos Realizados 05
A
06 Ma
nter o atendimento dos programas de habitação popular. Atendimento Mantido Global
A
07 Promover encontros, cursos e seminários, que incentive o
associativismo como forma coletiva de solucionar problemas
comuns.
Encontros, Cursos e
Seminários
Promo
vi
dos
Global
A
08 Oferecer apoio técnico e estrutural para implantação e
implementação das Associações de Moradores.
Apoio Ofertado 15
A
09 Apoiar as ações da COMDEC
– Comissão Municipal de Defesa
Civil, desenvolvendo programas de reassentame
nto d
e
fam
ílias
atingidas pelas enchentes do Rio Negro.
Ações do COMDEC
Apoiadas
Global
A
10 Dar atendimento ao Programa de Atenção ao Idoso. Programa Atendido Global
A
11 Manter e conservar as instalações sob responsabilidade da
Secretaria de Assi
stênc
i
a So
cial.
Instalações Mantidas e
Conservadas
Global
A
12 Manter ou ampliar parcerias ou convênios com a União, Estados,
Municípios, iniciativa privada e outras entidades congêneres.
Convênios Mantidos e
Ampliado
s
Global
A
13 Manter e apoiar o Cent
r
o de Referência da Assistência Social
–
CRAS, na Vila São Judas Tadeu.
CRAS Mantido e
Apoiado
Global
A
14 Manter e apoiar o Centro de Referência Especializado da
Assistência Social
- CREAS para atendimento a vítimas de
violência.
CREAS Mantido e Apoiado
Gl
obal
A
15 Manter Casa de Passagem da Mulher Vítima de Violência. Casa de Passagem Global
A
3
Mantida.
16 Manter e apoiar as atividades do Centro de Convivência
Henrique Witt.
Centro de Convivência
Henrique Witt mantido
Global
A
17
A
dquiri
r eq
uipamentos e mobiliários para Secretaria de
Assistência Social.
Equipamentos e
Mobiliários Adquiridos
Global
A
18 Manter e apoiar as atividades do Conselho Tutelar. Conselho Tutelar
Mantido e Apoiado
Global
A
19 Manter e implementar o FMA
S
-
F
u
n
do
Municipal de Assistência
Social.
FMAS Mantido e
Implementado
Global
A
20 Manter os programas e convênios existentes para auxílios
emergenciais a pessoas/famílias, usuárias da Assistência Social
pelo Programa de Assistência Social
– PAS.
Progr
amas
e
Con
vênios
Mantidos
Global
A
21 Atender adolescentes envolvidos com o ato infracional, bem
como suas famílias, como medida sócio
-educativa no CREAS
.
Adolescentes Atendidos Global
A
22 Atender crianças e adolescentes em situação de risco p
essoa
l
e
s
ocial, temporariamente no Abrigo Institucional Professora Jane
Sabino Ferreira.
Crianças e Adolescentes
Atendidos
Globa
l
A
23 Manter e ampliar cursos de iniciação profissional para atender
pessoas com mais de 14 anos em parceria.
Cursos Mantidos
e
Amp
liados
15 cursos
A
24 Apoiar e subsidiar o funcionamento dos Conselhos de:
Assistência Social, Criança e Adolescente; Idoso; Pessoa
Portadora de Deficiência, Segurança Alimentar e Nutricional e
dos Direitos da Mulher.
Conselhos Apoiados Globa
l
A
25 Apoiar as ações do Programa Bolsa família. Bolsa Família Apoiada Global
A
26 Manter e ampliar os Programas: Adolescente Aprendiz, Pronatec
e SCFV
– Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Programas Mantidos e
Ampliados
Global
A
27
Col
aborar com a Regularização Fundiária. Regularização Efetuada Global
A
28 Manter e implementar o Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Fundo Mantido e
Implementado
Global
A
29 Manter o pagamento de desapropriação durante 10 ano
s par
a
aqu
isição de imóvel do IRBEM, área de 2.114,50m² divididos em
120 parcelas corrigidas anualmente
- 09 em 2014, para uso da
Casa de Passagem Professora Jane Sabino Ferreira e Casa da
Mulher Vítima da Violência Doméstica.
Área Desapropriada 12 meses
P
4
30 Manter e implementar o Fundo do Idoso. Fundo Mantido e
Implementado
Global A
31 Implantar e manter o Espaço da Acolhida para pessoas em
situação de rua. Obter serviços de Acolhimento na modalidade
de Abrigo Institucional de caráter provisório para pessoas em
situação de rua.
Programas Mantidos e
Ampliados
Global A
TOTAL DAS AÇÕES R$ 4.680.267,14
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas seções
dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2023 – LDO. O acréscimo das ações, previstas
no presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual –
PPA 2022/2025, cuja aprovação também tramita nessa Casa de Leis.
Tais ações têm por objetivo atender despesas e execuções de programas das
Secretarias Municipais de de Asssistência Social, de Educação, de Saúde/ Fundo Municipal
de Saúde. Ademais as alterações também são para adequação e compatibilização dos
Decretos ao PPA, à LDO e LOA.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do município, tendo em vista o
prazo de execução dos programas e convênios das Secretarias supracitadas,
consequentemente tendo necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto
não for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar
qualquer alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente
Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais
dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL