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materia nº 131/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaPARECER Nº 131 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2023. Ementa: Estabelece gratuidade de transporte coletivo urbano para os idosos a partir de 60 (sessenta) anos.
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ASLATiIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “E
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 131
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2023.
Ementa: Estabelece gratuidade de transporte coletivo urbano para os idosos a partir de 60
(sessenta) anos.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 060/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 060/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
(. ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
O Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem por objetivo estabelecer a
gratuidade de transporte coletivo urbano para os idosos a partir de 60 (sessenta) anos.
A gratuidade para pessoas com idade superior a 65 anos é um direito previsto na
Constituição Federal, entretanto a alteração para estender a gratuidade para pessoas a partir de 60
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SLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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CAMARA MUNICIPAL, DE
RIO NEGRO
anos depende de regulamentação local, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, no $3º do art.39.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 060/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.
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RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PEDR&Z
Vice-Presidente DV
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