| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | PARECER Nº 131 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2023. Ementa: Estabelece gratuidade de transporte coletivo urbano para os idosos a partir de 60 (sessenta) anos. |
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ASLATiIVO “& 4, W é = “4 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “E ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 % A e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 131 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060/2023. Ementa: Estabelece gratuidade de transporte coletivo urbano para os idosos a partir de 60 (sessenta) anos. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 060/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 060/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade. (. ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão O Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem por objetivo estabelecer a gratuidade de transporte coletivo urbano para os idosos a partir de 60 (sessenta) anos. A gratuidade para pessoas com idade superior a 65 anos é um direito previsto na Constituição Federal, entretanto a alteração para estender a gratuidade para pessoas a partir de 60 Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 SLATIVO a Veg, E A, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 ni it É CAMARA MUNICIPAL, DE RIO NEGRO anos depende de regulamentação local, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, no $3º do art.39. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 060/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023. 'g RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PEDR&Z Vice-Presidente DV Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrnQQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400