materia nº 215/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
INDICAÇÃO Nº 215/2023.
Ementa: Isenção da Taxa de
Pagamento de IPTU do Exercício de
2024, para as famílias afetadas pela
enchente.
O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento
Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal a isenção do pagamento da taxa de IPTU,
do Exercício de 2024, para as famílias afetadas pela recente enchente na região.
Justificativa: A recente enchente na região resultou em prejuízos devastadores para
várias famílias. Nesse contexto, a isenção do pagamento da taxa de IPTU para essas famílias
se torna uma medida humanitária e de apoio efetivo em um momento de extrema
vulnerabilidade. Ainda, é importante ressaltar que a isenção do IPTU para essas famílias
não afetará substancialmente a economia municipal, uma vez que o número de famílias
afetadas é relativamente pequeno em comparação com o total de contribuintes do
Município. Ao contrário, essa medida será de grande ajuda para as famílias que sofreram
perdas consideráveis, aliviando uma parte das dificuldades que enfrentam. A isenção do
IPTU é uma forma concreta de demonstrar solidariedade e empatia com aqueles que mais
necessitam, fortalecendo a coesão e o apoio comunitário.
Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro
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Rio Negro 16 de outubro de 2023.
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Vereador
Vanessa Czaika
CPF 082 419 3600-586
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10 nal En. 09 000 nan - Paiva Paetal Nº - Rin Negro/PR