materia nº 151/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ RV.
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Dm É
Tidus É:
CAMARA MEINICITAL DE.
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 151
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 068/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a permutar com as áreas especificadas.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 068/2023", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 068/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa a autorização
para permutar o bem imóvel de propriedade do Município de Rio Negro correspondente
ao LOTE 5: Lote 3A-2 urbano, registrado sob matrícula nº 14.699 do Serviço de Registro
de Imóveis da Comarca de Rio Negro, com área de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados),
edificado com um barracão industrial em alvenaria sob nº 255, com 200,00m? (duzentos
metros quadrados), localizado de frente para a Rua Alaor Antunes do Livramento, lado par,
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “E
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 — e
a 30,00m da esquina da Avenida Deputado Ivan Ferreira do Amaral, lado ímpar, no Bairro
Bom Jesus, com o imóvel de propriedade de FDC Indústria e Comércio de Fios, Cordas e
Barbantes Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 07.735.120/0001-86, LOTE n. 03, terreno urbano,
com área de 460,35m?, situado de frente para a Rua José Jaime Ruthes, lado ímpar, Bairro
Tijuco Preto, nesta Cidade de Rio Negro PR, à 147,25m da esquina da Rua Miguel Valério
lado par, Inscrição imobiliária nº 01.03.005.0193.000, descrito e caracterizado nos termos
da matrícula 22.762 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.
qua
Em observância aos requisitos necessários foi realizada a avaliação prévia dos
imóveis pela Comissão de Avaliação de Imóveis, instituída pelo Decreto nº 158, de 21 de
novembro de 2013 e 3 (três) imobiliárias da Cidade diante de taís avaliações foi realizada a
média das 4 (quatro) avaliações supramencionadas, conforme segue:
Permuta de terrenos — Município de Rio Negro PR e Alberto Matheus dos Santos
a Valor atribuído ao Terreno
Valor atribuído ao Terreno
Nome da imobultaria di renda de propriedade de
responsável pela avaliação Município Alberto Matheus dos
Santos
Alessandra Puchalskr
Corretora de imóveis
R$ 390.000,00 R$ 420.000,00
Leonardo Resende Corretor
E a R$ 400.000,00 R$ 380.000,00
de Imóveis |
R$ 415.000,00 | R$ 390.000,00
oannntanho qu Praças En R$ 445 165.14 R$ 308.211,75
Imóveis da Prefestura
Média das 4 avaliações R$ 412.541,29 | R$ 374.552,94
À diferença dos valores dos imóveis de R$ 37.988,35, será paga pela empresa FDC
Indústria e Comércio de Fios, Cordas e Barbantes Ltda, inscrita no CNP] sob nº
07.735.120/0001-86 de forma parcelada, cujas guias serão emitidas pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de
vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à
RR
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO É
ESTADO DO PARANÁ A
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 ve
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CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
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aprovação do Projeto de Lei nº 068/2023, por estar adequado às normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
Pelas conclusões:
OÃO ALVES
Vice-Presidente
Piz AR WOTROBA
Membro
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400