materia nº 152/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ E,
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 ren
CAMARA MUNICIPAL DI
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 152
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 073/2023.
EMENTA: Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180,
de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de
Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 074/2023.
EMENTA: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que
trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2023.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 075/2023.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 076/2023.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável aos "Projetos de Lei 073; 074; 075 e 076/2023", quanto aos aspectos
constitucional, legal, formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 073; ,074; 075 e 075/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Josias Tomaz da Silva
Presidente — Relator
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ Ee,
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 res
CAMARA MUNICIPAL DE
| RIO NEGRO
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim | João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro |
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )JContrário ( ')Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
O Executivo encaminha a esta Casa de Leis, os Projetos de Lei supracitados, os quais têm
por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional suplementar.
Para tanto, devido a necessidade de compatibilização das normas orçamentárias, foram
encaminhados também as proposições que tratam sobre o Plano Plurianual 2022 — 2025 e Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, promovendo as adequações necessárias.
O Projeto de Lei em análise demonstra que o Executivo pretende adequar os Programas e
ações previstas e com isso realizar alterações na Lei Orçamentária vigente para atender despesas e
execuções de programas das Secretarias Municipais.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação dos Projetos de Lei 073; 074; 075 e 076/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2023.
JOSIAS TOMAZ DA SILVA
Presidente/Relator
Pelas conclusões:
Vice-Presidente
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