materia nº 153/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO “ER:
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
o rt
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
CO DD O
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 153
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 073/2023.
EMENTA: Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para
o período de 2022 a 2025. |
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 074/2023.
e, EMENTA: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos 1 e II, de que trata o artigo
11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2023. |
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 075/2023.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 076/2023.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável aos "Projetos de Lei 073; 074; 075 e 076/2023", quanto ao atendimento as
em normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário aos "Projetos de Lei 073; 074; 075 e 076/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrnQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização
legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 129.810,00 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e dez reais), destinados a atender
despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde /Fundo
Municipal. Os recursos para atender o presente crédito, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II,
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da
dotação orçamentária especificada no art. 2º do Projeto.
Dispõe ainda da autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 841.238,27 (oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e sete
centavos), destinados a atender despesas com as Secretarias Municipais de Educação e de
Assistência Social.
Os recursos pata atender parte do presente crédito, no valor de R$ 644.290,00 (seiscentos
e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa reais), decorrerão do cancelamento parcial ou total da
dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto, o valor de R$ 137.948,27 (cento
e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), decorrerão do
superávit financeiro do exercício anterior, e o valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais),
decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, incisos I, II e
II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, constatado ainda o
atendimento às normas da Lei de responsabilidade Fiscal, do ponto de vista Orçamentário e
Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação dos Projetos de Lei
nº 073; 074; 075 e 076/2023, por estarem adequados às normas e princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
N
E OUTUBRO DE 2023.
PA
SALA DAS SESSÕES, EM
JOÃO PEDRO
“DE AMORIM
|, Presidente /Relator
Me Pelas conclusões:
JOÃO ALVES
Vice-Presidente
ELO WOTROBA
Membro
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