| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | PARECER Nº 156 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071/2023. Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. |
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ISLATIvO Pa % + Era CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 é E CAMARA MENICIPAL DI RIO NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 156 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071/2023. Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos | e Il, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. q me pi Sa pa O EB SAS O LA Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 071/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 071/2023", por inconstitucionalidade / ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora ——— Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro ( JFavorável ( JContrário (X )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. ————>——— Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propõe alterações e inclusões de itens nas seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2023 —- LDO. O acréscimo Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 LATIV id Mi CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 PP Eure É A CAMARA MUNICIPAL DE Ge NE ao RO das ações, previstas no presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual — PPA 2022/2025. Diante da análise da matéria, tendo em vista o cumprimento das disposições legais pertinentes, conclui-se que não existe qualquer Óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 071/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE OUTUBRO DE 2023. ) ISABEL CRISTINA GROSSL Presidente /Relator Pelas conclusões: Vice-Presidente Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400