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materia nº 156/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaPARECER Nº 156 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071/2023. Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 156
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071/2023.
Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos | e Il, de que
trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2024.
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Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 071/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 071/2023", por inconstitucionalidade / ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
———
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
( JFavorável ( JContrário (X )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
————>———
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propõe alterações e
inclusões de itens nas seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de
julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2023 —- LDO. O acréscimo
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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das ações, previstas no presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano
Plurianual — PPA 2022/2025.
Diante da análise da matéria, tendo em vista o cumprimento das disposições legais
pertinentes, conclui-se que não existe qualquer Óbice quanto à constitucionalidade material, não se
vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
071/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.
)
ISABEL CRISTINA GROSSL
Presidente /Relator
Pelas conclusões:
Vice-Presidente
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Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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