materia nº 157/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ P/.
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 ES é
CAMARA MUNICIPAL DE
r
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 157
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071/2023
EMENTA: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos | e Il, de
que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2024.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 071/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 071/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )Contrário ( )Abstenção (X )Favorável ( )JContrário ( )JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propõe alterações e
inclusões de itens nas seções dos Anexos 1 e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de
06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2023 — LDO,
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LATIV
ss ac
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MEUNECIPAL DI
RIO NEGO RO
O acréscimo das ações, previstas no presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar
adequações com o Plano Plurianual — PPA 2022/2025.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de
vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 071/2023, por estar adequado às normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
a Pelas conclusões:
JOÃO ALVES CELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
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