materia nº 41/2023

SS ATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Excelentíssimo Senhor
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro.
REQUERIMENTO Nº 041/2023.
Ementa: Encaminhamento de ofício.
A Vereadora e os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições
regimentais e com base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno,
vêm requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que seja encaminhado ofício ao Sr.
Lisandro José Lorena Pinto - Secretário Municipal de Administração, solicitando
informações a fim de esclarecer o motivo pelo qual as novas identidades não estão sendo
emitidas no Município de acordo com a nova Lei nº 10.977 de 23 de fevereiro de 2023.
Justifica-se este Requerimento pela necessidade de obter informações claras e
transparentes sobre o cumprimento da nova legislação relacionada à emissão de identidades
em nosso Município. A Lei nº 10.977 de 23 de fevereiro de 2022, estabeleceu diretrizes e
procedimentos para a emissão de novas identidades, que são documentos essenciais para os
cidadãos. No entanto, há informações de que a nova Lei não está sendo devidamente
implementada no Município, o que levanta preocupações entre os residentes e a
comunidade em geral. É fundamental entender os motivos por trás dessa situação e garantir
que os serviços de emissão de identidades estejam alinhados com a legislação vigente.
MARIA CÉLIA CONTE Vereadora
ELCIO JOSUÉ COLAÇO Vereador
MARCELO WOTROBA Vereador
JOÃO PEDRO DE AMORIM Vereador *
JOÃO ALVES Vereador
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PF 867 128.709-25
Diretor Legislativo
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