materia nº 160/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 160
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078/2023.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2660, de 10 de agosto de 2016, que
dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, e dá outras providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 078/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 078/2023”, por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
( )JFavorável ( JContrário (X )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
O projeto de Lei incluso, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre alteração no art.
3º da Lei Municipal nº 2660, de 10 de agosto de 2016, que trata sobre a criação, composição,
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estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDM.
A alteração solicitada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, objetiva a
compatibilidade do CMDM, com a Lei Federal nº 8742, de dezembro de 2023 e com à Resolução
nº 100, de 20 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social, que em seu att. 12,
define que os conselhos deverão ter composição paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de
representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil,
resguardando a equidade entre as partes, e observadas a patidade e a proporcionalidade entre os
segmentos da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades).
sm Com esta alteração o CMDM passará a ter 12 (doze) membros no total, sendo eles 6 (seis)
representantes do Poder Público e 6 (seis) representantes da sociedade civil.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 078/2023, na sua forma otiginal.
SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Pelas conclusões:
CALVES FURQUIM
-Presidente
RICARDO
Vice
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